Terça-feira, 22 de Julho de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ENSINO SUPERIOR PRIVADO / REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS INSTITUCIONAIS PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 2008-2009

@ Portaria n.º 628-A/2008, 22 de Julho / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009. Diário da República. - S. 1 n.140 1. suplemento (22 Julho 2008), p. 4568-(2) a 4568-(8). http://www.dre.pt

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008: ARTIGO 118.º / FALTA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE

@ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 346/2008, de 25 de junho de 2008, Processo n.º 256/08, Plenário / Tribunal Constitucional. - a) Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; c) Não declara a ilegalidade da norma do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, por violação da cláusula de não retrocesso financeiro constante do artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Diário da República. - S. 1 n.140 (22 Julho 2008), p. 4561 – 4567. http://www.dre.pt/

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS / OBJECÇÃO DE PORTUGAL

@ Aviso n.º 128/2008, de 22 de Julho / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter o Governo da República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966. Diário da República. - S. 1 n.140 (22 Julho 2008), p. 4543 – 4543. http://www.dre.pt

PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E INCAPACIDADES VISUAIS / INFORMAÇÃO SOBRE DETERMINADOS BENS DE VENDA AO PÚBLICO

@ Lei n.º 33/2008, de 22 de Julho / Assembleia da República. - Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais. Diário da República. - S. 1 n.140 (22 Julho 2008), p. 4539 – 4540. http://www.dre.pt/