23/07/2008

Quarta-feira, 23 de Julho de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP) / EMENDAS AOS ESTATUTOS ADOPTADAS EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007

@ Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008, de 23 de Julho.
- Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007. Diário da República. - S.1 N. 141 (23 Julho 2008), p. 4572-4573. http://www.dre.pt/

• XII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA: Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP.

CONTRATO DE SEGURO / 2.ª RECTIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 72/2008, DE 16 DE ABRIL @ Declaração de Rectificação n.º 39/2008, 23 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico. - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008. Diário da República. - S.1 N. 141 (23 Julho 2008), p. 4576. http://www.dre.pt/

• Onde se lê: «6 - No artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, onde se lê: [...]» deve ler-se: «6 - Na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, onde se lê: [...]»

FEIRANTES / CADASTRO COMERCIAL

@ Declaração de Rectificação n.º 37/2008, 23 de Julho
/ Presidência do Conselho de Ministros. Centro Jurídico. - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica a Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Economia e Inovação, que aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008. Diário da República. - S.1 N. 141 (23 Julho 2008), p. 4576. http://www.dre.pt

FORÇAS ARMADAS / ESTATUTO DOS MILITARES / COMPLEMENTO DE PENSÃO

@ Lei n.º 34/2008, de 23 de Julho
/ Assembleia da República. - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Diário da República. - S.1 N. 141 (23 Julho 2008), p. 4572. http://www.dre.pt/

• ALTERA o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, alterado pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto.

POBREZA / POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO

@ Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008, de 23 de Julho
. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008, de 19 de Março, sobre o «Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal», recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação. Diário da República. - S.1 N. 141 (23 Julho 2008), p. 4574. http://www.dre.pt/

• «1 - A definição de um limiar de pobreza em função do nível de rendimento nacional e das condições de vida padrão na nossa sociedade.

• 2 - A avaliação regular das políticas públicas de erradicação da pobreza».

SACOS DE COMPRAS / REDUÇÃO E REUTILIZAÇÃO

@ Resolução da Assembleia da República n.º 33/2008, de 23 de Julho.
- Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a promoção da redução e reutilização de sacos de compras. Diário da República. - S.1 N. 141 (23 Julho 2008), p. 4574. http://www.dre.pt/

• «4 - A organização, gestão e monitorização do sistema de gestão de resíduos de embalagens deve continuar a ser levada a cabo pela sociedade Ponto Verde, que, desde 1996, tem a missão de promover a recolha selectiva, a retoma e a reciclagem de resíduos de embalagens a nível nacional».

SACOS DE PLÁSTICO / REDUÇÃO DO USO

@ Resolução da Assembleia da República n.º 32/2008, de 23 de Julho.
- Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico. Diário da República. - S.1 N. 141 (23 Julho 2008), p. 4574. http://www.dre.pt

• «1 - Que promova, desde já e até 2013, campanhas de sensibilização ao consumidor visando a redução e cessação do uso de sacos de plástico de compras convencionais e sua substituição por sacos reutilizáveis como as tradicionais alcofas, sacos de pano ou troleys. (…)

• 6 - A proibição, até 2013, do uso de sacos de plástico de compras não totalmente biodegradáveis».

TURISMO/ ACORDO DE COOPERAÇÃO / PARAGUAI / PORTUGAL

@ Decreto n.º 21/2008, 23 de Julho
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004. Diário da República. - S. 1 N. 141 (23 Julho 2008), p. 4576-4580. http://www.dre.pt

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