Segunda-feira, 28 de Julho de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

EMPREGO / POLÍTICAS DOS ESTADOS-MEMBROS

@ Decisão 2008/618/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. JOUE. - L198 (28 Julho 2008), p. 47-54. http://eur-lex.europa.eu

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AUTARQUIAS LOCAIS / TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO

@ Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação. - No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Diário da República. – S.1 n.144 (28 Julho 2008), p. 4753-4756. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-07-29.

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / ITINERÂNCIA NAS REDES TELEFÓNICAS MÓVEIS PÚBLICAS / REGIME SANCIONATÓRIO

@ Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho / Assembleia da República. - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade. Diário da República. – S.1 n.144 (28 Julho 2008), p. 4752. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-07-29.

• ADITA à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, o artigo 121.º-A (Itinerância internacional nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade).

CONTRATAÇÃO PÚBLICA NOS AÇORES

@ Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, 28 de Julho / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores. Diário da República. – S.1 n.144 (28 Julho 2008), p. 4771-4776. http://www.dre.pt

• ARTIGO 30.º (PRODUÇÃO DE EFEITOS). - O presente diploma produz efeitos aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com excepção das regras relativas à plataforma electrónica, que apenas entram em vigor quando esta for disponibilizada«.

ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOS AÇORES / 19 DE OUTUBRO DE 2008

@ Decreto do Presidente da República n.º 48/2008, de 28 de Julho/ Presidência da República. - É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho, o dia 19 de Outubro de 2008 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Diário da República. – S.1 n.144 (28 Julho 2008), p. 4752. http://www.dre.pt/

HABITAÇÕES / PREÇOS MÁXIMOS DE REFERÊNCIA / FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO OU REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DE HABITAÇÕES DEVOLUTAS / EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS (PARTES ACESSÓRIAS DE HABITAÇÕES E EQUIPAMENTO SOCIAL) / 2008

@ Portaria n.º 683/2008, de 28 de Julho / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações. Diário da República. – S.1 n.144 (28 Julho 2008), p. 4757-4758. http://www.dre.pt/

PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL / CONVENÇÃO DE PARIS DE 17 DE OUTUBRO DE 2003 / RATIFICAÇÃO DE PORTUGAL

@ Aviso n.º 137/2008, 28 de Julho / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Director-Geral da UNESCO, em 21 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aberta à assinatura em Paris em 17 de Outubro de 2003. Diário da República. – S.1 n.144 (28 Julho 2008), p. 4757. http://www.dre.pt

• A Convenção em epígrafe foi aprovada pelo Decreto n.º 28/2008, de 26 de Março.

• A Convenção entra em vigor para a República Portuguesa a 21 de Agosto de 2008.