Terça-feira, 29 de Julho de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS / ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE PROCESSO DE 19 DE JUNHO DE 1991 / REAPRECIAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

@ REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO: Alterações do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. JOUE. – L 200 (29 Julho 2008), p. 18-19. http://eur-lex.europa.eu/

• ENTRADA EM VIGOR: no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação (2008-09-01).

• ADITAMENTO DO TÍTULO IV-A (REAPRECIAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA): Artigo 123.º-B a Artigo 123.º-E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS / LÍNGUA DO PROCESSO / REAPRECIAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

@ Decisão 2008/621/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação. JOUE. – L 200 (29 Julho 2008), p. 20-21. http://eur-lex.europa.eu/

• ENTRADA EM VIGOR: no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação (2008-09-01).

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR DIRIGIDAS AOS RESPECTIVOS TRABALHADORES / ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO

@ Decreto-Lei n.º 146/2008, de 29 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, habilitando os organismos da administração indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autorização, iniciativas no domínio da acção social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores. Diário da República. – S.1 n.145 (29 Julho 2008), p. 5023-5024. http://www.dre.pt

• PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 1 de Julho de 2008.

ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA / SEGUNDO PROTOCOLO MODIFICATIVO / APROVAÇÃO DE PORTUGAL

@ Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008 29 de Julho. - Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004. Diário da República. – S.1 n.145 (29 Julho 2008), p. 4802-4803. http://www.dre.pt/

• «ARTIGO 3.º (do Acordo Ortográfico). - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa.»


CONTRATOS PÚBLICOS / COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / MODELOS E PROCEDIMENTOS / PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS

- Anúncio de procedimentos pré-contratuais

- Limiares comunitários

- Dados estatísticos

- Bloco técnico de dados; relatório de formação do contrato; relatório anual; relatório de execução do contrato; relatório de contratação; relatório final de obra

- Portal dos Contratos Públicos

- Plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes na fase de formação dos contratos públicos

- Conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução; «Instruções para a elaboração de projectos de obras»; classificação de obras por categorias

- Observatório das Obras Públicas

- Projectos de investigação e desenvolvimento

@ Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República. Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(3) a 5106-(13) http://www.dre.pt

@ Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição. Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(14) http://www.dre.pt/

@ Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Publica a actualização dos limiares comunitários. Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(14) a 5106-(15) http://www.dre.pt/

@ Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Aprova o modelo de dados estatísticos. Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(15) a 5106-(18). http://www.dre.pt/

@ Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra. Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(19) a 5106-(23). http://www.dre.pt


@ Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho / Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos). Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(23) a 5106-(25). http://www.dre.pt/

@ Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho / Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior . - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas. Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(25) a 5106-(36) http://www.dre.pt

@ Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias. Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(37) a 5106-(80) http://www.dre.pt/

@ Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas. Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(80) a 5106-(81). http://www.dre.pt/

@ Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho / Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. - Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão. Diário da República. – S.1 n.145 1. Suplemento (29 Julho 2008), p. 5106-(82) a 5106-(83) http://www.dre.pt/

CRIANÇAS DESAPARECIDAS / SISTEMA NACIONAL DE ALERTA E PROTECÇÃO / MISSÃO DE APOIO DEDICADA ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS

@ Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, de 29 de Julho. - Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas. Diário da República. – S.1 n.145 (29 Julho 2008), p. 5023. http://www.dre.pt/

GASES COM EFEITO DE ESTUFA / MODELOS DO PEDIDO E DO TÍTULO DE EMISSÃO

@ Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de Dezembro, 230/2005, de 29 de Dezembro, e 72/2006, de 24 de Março, aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa. Diário da República. – S.1 n.145 (29 Julho 2008), p. 5038-5045. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-07-30.

• REVOGA a Portaria n.º 120/2005, de 31 de Janeiro.

INTERNET / CAMPANHA NACIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS RISCOS DA INTERNET PARA AS CRIANÇAS

@ Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008, de 29 de Julho. - Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas. Diário da República. – S.1 n.145 (29 Julho 2008), p. 5023. http://www.dre.pt

RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS / PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR / GESTÃO DE RESÍDUOS DA INDÚSTRIA EXTRACTIVA / RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS / DANOS TRANSFRONTEIRIÇOS / CONTRA-ORDENAÇÕES

@ Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelos artigos 41.º e 48.º da Lei de Bases do Ambiente, estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva. Diário da República. – S.1 n.145 (29 Julho 2008), p. 5027-5038. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação (2008-08-01).

VEÍCULOS DAS CATEGORIAS M / REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DOS SEUS COMPONENTES E MATERIAIS

@ Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro. Diário da República. – S.1 n.145 (29 Julho 2008), p. 5100-5105. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-07-30.