Segunda-feira, 15 de Setembro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DIA EUROPEU SEM CARROS OU DA SEMANA EUROPEIA DA MOBILIDADE / 22 DE SETEMBRO DE 2008

@ Portaria n.º 1041/2008, de 15 de Setembro / Ministério da Administração Interna. - Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida, proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2008, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade. Diário da República. – S. 1 n. 178 (15 Setembro 2008), p. 6704-6706. http://www.dre.pt

ESTRANGEIROS / REQUERENTES DE ASILO / ACESSO AO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

@ Portaria n.º 1042/2008, de 15 de Setembro / Ministérios da Administração Interna e da Saúde. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da família ao Serviço Nacional de Saúde. Diário da República. – S. 1 n. 178 (15 Setembro 2008), p. 6706. http://www.dre.pt/

EXTRADIÇÃO / ESTADOS-MEMBROS DA CPLP

@ Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 15 de Setembro. - Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005. Diário da República. – S. 1 n. 178 (15 Setembro 2008), p. 6664-6669. http://www.dre.pt/

TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS / ESTADOS-MEMBROS DA CPLP

@ Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008, de Assembleia da República. - Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005. Diário da República. – S. 1 n. 178 (15 Setembro 2008), p. 6661-6664. http://www.dre.pt

TRATADO DE LISBOA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 / SEGUNDA ACTA DE RECTIFICAÇÃO ASSINADA EM ROMA EM 30 DE ABRIL DE 2008

@ Aviso n.º 185/2008, de 15 de Setembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 30 de Julho de 2008, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008. Diário da República. – S. 1 n. 178 (15 Setembro 2008), p. 6694-6701. http://www.dre.pt/

• Portugal é Parte neste Tratado, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, de 19 de Maio de 2008, tendo depositado o instrumento de ratificação, em 17 de Junho de 2008, junto do Governo da República Italiana, depositário do Tratado.