Quinta-feira, 18 de Setembro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

PRODUTOS BIOLÓGICOS / PRODUÇÃO BIOLÓGICA, ROTULAGEM E CONTROLO
@ Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo. JOUE. – A. 51 L 250 (18 Set. 08), p. 1-84. http://eur-lex.europa.eu/JOHtml.do?uri=OJ:L:2008:250:SOM:PT:HTML
• «ARTIGO 96.ª (REVOGAÇÕES). - São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 207/93, (CE) n.º 223//2003 e (CE) n.º 1452/2003. As remissões para os regulamentos revogados e para o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e lêem-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XIV.
• ARTIGO 97.º (ENTRADA EM VIGOR E APLICAÇÃO). - O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. Contudo, a alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º e o artigo 58.º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros».

DIÁRIO DA REPÚBLICA

TRIBUNAL DA COMARCA DA MAIA / 2.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL / PROCESSOS PENDENTES NA SECRETARIA-GERAL DE INJUNÇÃO DO PORTO TRANSITAM PARA O BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES
@ Portaria n.º 1052/2008, de 18 de Setembro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho,  declara instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, é cessada a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção do Porto. Diário da República. – S.1 n.181 (18 Setembro 2008), p. 6763. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/09/18100/0676306763.PDF
• PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 1 de Outubro de 2008.