Terça-feira, 30 de Setembro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS PERIGOSAS

@ Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L260 (30 Setembro 2008), p. 13-59. http://eur-lex.europa.eu

• «ARTIGO 10.º (TRANSPOSIÇÃO). - 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2009, o mais tardar, e informar imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem tais medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

• ARTIGO 11.º (ALTERAÇÕES). - O artigo 6.o da Directiva 2006/87/CE é suprimido.

• ARTIGO 12.º (REVOGAÇÕES). - 1. As Directivas 94/55/CE, 96/49/CE, 96/35/CE e 2000/18/CE são revogadas a partir de 30 de Junho de 2009. Os certificados emitidos em conformidade com as directivas revogadas permanecem válidos até ao termo do seu prazo de validade. 2. As Decisões 2005/263/CE e 2005/180/CE são revogadas».

DIÁRIO DA REPÚBLICA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL / TAXAS RELATIVAS A ACTOS E SERVIÇOS PRESTADOS

@ Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Ao abrigo do disposto no artigo 346.º do Código da Propriedade Industrial, aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho. Diário da República. – S.1 n. 188 (29 Setembro 2008), p. 6994 - 6997. http://www.dre.pt

• «O Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial, em cumprimento do Programa SIMPLEX».

• REVOGA a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, alterada pelas Portarias n.ºs 1430-A/2006, de 22 de Dezembro, e 1298/2007, de 2 de Outubro.

TRATADO DE AMESTERDÃO ASSINADO EM 2 DE OUTUBRO DE 1997 / SEGUNDA ACTA DE RECTIFICAÇÃO

@ Aviso n.º 203/2008, de 30 de Setembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Amesterdão Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008. Diário da República. – S.1 n. 188 (29 Setembro 2008), p. 6992-6994. http://www.dre.pt