Sexta-feira, 17 de Outubro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

BANCO CENTRAL EUROPEU / EXIGÊNCIAS DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA / INTERCÂMBIO DESSA INFORMAÇÃO NO SEIO DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS EM MATÉRIA DE ESTATÍSTICAS DAS FINANÇAS PÚBLICAS

@ Orientação do Banco Central Europeu, de 5 de Setembro de 2008, que altera a Orientação BCE/2005/5, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu e aos procedimentos para o intercâmbio dessa informação no seio do Sistema Europeu de Bancos Centrais em matéria de estatísticas das finanças públicas (BCE/2008/7) (2008/802/CE). JOUE. – L 276 (17 Outubro 2008), p. 32-49. http://eur-lex.europa.eu/

• ENTRADA EM VIGOR em 1 de Outubro de 2008.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CARTAS DE CONDUÇÃO / RECONHECIMENTO MÚTUO E HOMOLOGAÇÃO / ACORDO ASSINADO EM ANDORRA LA VELLA EM 27 DE JUNHO DE 2007 / PORTUGAL / ANDORRA

@ Decreto n.º 47/2008, de 17 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra la Vella em 27 de Junho de 2007. Diário da República. – S.1 n.202 (17 Outubro 2008), p. 7447-7449. http://www.dre.pt/

• ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA DE RECONHECIMENTO MÚTUO E HOMOLOGAÇÃO DAS CARTAS DE CONDUÇÃO

CARTAS DE CONDUÇÃO / RECONHECIMENTO MÚTUO DE TÍTULOS DE CONDUÇÃO / ACORDO ASSINADO EM LUANDA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2008

@ Decreto n.º 48/2008, de 17 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008. Diário da República. – S.1 n.202 (17 Outubro 2008), p. 7449-7451. http://www.dre.pt

• ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA PARA O RECONHECIMENTO MÚTUO DE TÍTULOS DE CONDUÇÃO

FUNDOS PRÓPRIOS DAS INSTITUIÇÕES SUJEITAS À SUPERVISÃO DO BANCO DE PORTUGAL

@ Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2008 (2.ª Série), de 14 de Outubro de 2008. - No uso da competência conferida pelo n.º 1 do artigo 96.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativo aos fundos próprios. Diário da República. – S.2-E n. 202 (17 Outubro 2008), p. 42500-42503. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-10-18.

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS / COBERTURA DAS RESPONSABILIDADES COM PENSÕES DE REFORMA E SOBREVIVÊNCIA

@ Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2008 (2.ª Série), de 14 de Outubro de 2008. - No uso da competência conferida pelo artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro, relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência. Diário da República. – S.2-E n. 202 (17 Outubro 2008), p. 42503-42507. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-10-18.

SEGURANÇA INTERNA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

@ Despacho n.º 26033/2008 PCM-PM (2.ª série), de 10 de Outubro de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Primeiro-Ministro. - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março, delega no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, as competências atribuídas pelos artigos 14.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, relativamente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança. Diário da República. – S.2-C n. 202 (17 Outubro 2008), p. 42418. http://www.dre.pt/