Terça-feira, 28 de Outubro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UIÃO EUROPEIA

INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR / PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS / INSTITUIÇÕES DE GARANTIA / SEGURANÇA SOCIAL / SITUAÇÕES TRANSNACIONAIS
@ Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 283 (28 Outubro 2008), p. 36-42. http://eur-lex.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ÁGUAS SUBTERRÂNEAS / LUTA CONTRA A POLUIÇÃO / AVALIAÇÃO DO ESTADO QUÍMICO DA ÁGUA
@ Decreto-Lei n.º 208/2008, 28 de Outubro / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do disposto no artigo 47.º e no n.º 3 do artigo 102.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração. Diário da República. – S.1 n. 209 (28 Outubro 2008), p. 7569-7575. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2008-10-29.

EMBAIXADAS E POSTOS CONSULARES /ACTIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS, CONSULARES, ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS/  ACORDO ASSINADO EM LISBOA EM 8 DE JANEIRO DE 2007 / PORTUGAL / COLÔMBIA
@ Aviso n.º 214/2008, de 28 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem sido, em 11 de Abril de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Relações Exteriores colombiano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos de Embaixadas e Postos Consulares Portugueses e Colombianos, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007. Diário da República. – S.1 n. 209 (28 Outubro 2008), p. 7569. http://www.dre.pt/

• O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 37/2008, de 9 de Outubro.
• ENTRADA EM VIGOR: dia 14 de Outubro de 2008.

EXTRADIÇÃO / CONVENÇÃO ASSINADA EM ARGEL EM 22 DE JANEIRO DE 2007 / PORTUGAL / ARGÉLIA
@ Aviso n.º 211/2008, de 28 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público que, em 31 de Outubro de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Popular e Democrática da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007. Diário da República. – S.1 n. 209 (28 Outubro 2008), p. 7569. http://www.dre.pt/

• A Convenção foi aprovada pela RAR n.º 58/2008, de 14 de Outubro.
• ENTRADA EM VIGOR em 13 de Novembro de 2008.

INFORMAÇÃO CLASSIFICADA / ACORDO ASSINADO NO PORTO EM 13 DE OUTUBRO DE 2005 / PORTUGAL / BRASIL
@ Aviso n.º 213/2008, de 28 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem sido, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecção das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005. Diário da República. – S.1 n. 209 (28 Outubro 2008), p. 7569. http://www.dre.pt/

• O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2006, de 2 de Outubro.
• ENTRADA EM VIGOR: 31 de Outubro de 2008.