Quarta-feira, 29 de Outubro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UIÃO EUROPEIA

CORRUPÇÃO / CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 / COMUNIDADE EUROPEIA
@ Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2008, sobre a celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2008/801/CE). JOUE. - L 287 (29 Outubro 2008), p. 1-110. http://eur-lex.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

INDÚSTRIA / REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL (REAI) / SIMPLEX
@ Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares. Diário da República. – S.1 n. 210 (29 Outubro 2008), p. 7581-7613. http://www.dre.pt/

• «ENTRADA EM VIGOR. - O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação, com excepção do artigo 79.º, que entra em vigor no dia seguinte a essa data (Artigo 84.º)».
• ALTERA o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho.
• ALTERA o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EX-JUGOSLÁVIA / ACORDO SOBRE A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ASSINADO NA HAIA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2007 / PORTUGAL / NAÇÕES UNIDAS
@ Aviso n.º 215/2008, de 29 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestação do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, assinado na Haia, em 19 de Dezembro de 2007. Diário da República. – S.1 n. 210 (29 Outubro 2008), p. 7614. http://www.dre.pt/

• O Acordo foi aprovado pela RAR n.º 51/2008, de 16 de Setembro de 2008.
• O Acordo entrou em vigor em 29 de Setembro de 2008.