Segunda-feira, 3 de Novembro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS (APFF, SA)
@ Decreto-Lei n.º 210/2008, de 3 de Novembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos. Diário da República. – S. 1 n. 213 (3 Novembro 2008), p. 7669-7679. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a data da sua publicação.
• REVOGA as disposições relativas ao porto da Figueira da Foz constantes do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril, naquilo em que é contrariado pelo disposto no presente decreto-lei.

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE VIANA DO CASTELO, SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS (APVC, SA)
@ Decreto-Lei n.º 211/2008, de 3 de Novembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, SA. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos. Diário da República. – S. 1 n. 213 (3 Novembro 2008), p. 7679-7688. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a data da sua publicação.
• REVOGA as disposições relativas ao porto de Viana do Castelo constantes do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril, naquilo em que é contrariado pelo disposto no presente decreto-lei.

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO / CÁLCULO DOS FUNDOS PRÓPRIOS / TRATAMENTO DOS IMPOSTOS DIFERIDOS ACTIVOS
@ Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2008 (2.ª série), de 28 de Outubro de 2008. - No uso da competência conferida pelo n.º 1 do artigo 96.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, altera o aviso n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativamente ao tratamento dos impostos diferidos activos, para efeito do cálculo dos fundos próprios. Diário da República. – S. 2-E n. 213 (3 Novembro 2008), p. 44870. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da data da sua publicação (2008-11-04).