Sexta-feira, 7 de Novembro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UIÃO EUROPEIA

ENERGIA / GÁS E ELECTRICIDADE / TRANSPARÊNCIA DOS PREÇOS NO CONSUMIDOR FINAL INDUSTRIAL

@ Directiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 298 (7 de Novembro de 2008), p. 9-19. http://eur-lex.europa.eu

• «(1) A Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (JOCE. - L185 de 17.7.1990, p. 16), foi por diversas vezes alterada de forma substancial (3). Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das disposições em questão».

• «ARTIGO 10.º - É revogada a Directiva 90/377/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos nas partes A e B do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo IV.

POBREZA E À EXCLUSÃO SOCIAL / ANO EUROPEU DO COMBATE À POBREZA E À EXCLUSÃO SOCIAL (2010)

@ Decisão n.º 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 298 (7 de Novembro de 2008), p. 20-29. http://eur-lex.europa.eu/

• ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.


DIÁRIO DA REPÚBLICA

AEROPORTOS / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA / TAXA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA

@ Portaria n.º 1280/2008, de 7 de Novembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, fixa o montante máximo da taxa de prestação de assistência a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos aeroportos a pagar pelas transportadoras aéreas. Diário da República. – S. 1 N. 217 (7 Novembro 2008), p. 7768. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2008-11-08).

• «ARTIGO 4.º (PRODUÇÃO DE EFEITOS). - A taxa criada na presente portaria é cobrada a partir do dia 1 de Dezembro de 2008, mantendo-se em vigor até ao final do período de Inverno IATA 2008-2009 (28 de Março de 2009)».

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA / ACORDO ASSINADO EM LISBOA EM 31 DE MAIO DE 2005 / PORTUGAL / ARGÉLIA

@ Aviso n.º 220/2008, de 7 de Novembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público que, em 14 de Fevereiro de 2006 e em 22 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005. Diário da República. – S. 1 N. 217 (7 Novembro 2008), p. 7767. http://www.dre.pt

• O Acordo foi aprovado pela RAR n.º 60/2008, de 16 de Outubro de 2008.

• O Acordo entrou em vigor a 22 de Outubro de 2008.

PARQUE NATURAL DA ILHA DO FAIAL

@ Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de Novembro / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Cria o Parque Natural da Ilha do Faial. Diário da República. – S. 1 N. 217 (7 Novembro 2008), p. p. 7771-7787. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2008-11-08).

• «ARTIGO 36.º (NORMA REVOGATÓRIA). - 1 - Pelo presente diploma são revogados: a) O Decreto Regional n.º 14/82/A, de 8 de Julho; b) O Decreto Regional n.º 1/80/A, de 31 de Janeiro; c) A alínea a) do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho. 2 - Até à entrada em vigor do plano de ordenamento referido nos artigos 32.º e 33.º do presente diploma não fica prejudicada a vigência e a regular aplicação das regras constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A, de 31 de Março. 3 - O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A, de 31 de Março, é revogado com a entrada em vigor do plano de ordenamento referido no número anterior».

PARQUE NATURAL DA ILHA DE SANTA MARIA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de Novembro / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria. Diário da República. – S. 1 N. 217 (7 Novembro 2008), p. 7787-7801. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2008-11-08).

• «ARTIGO 37.º (NORMA REVOGATÓRIA). - São revogados pelo presente diploma: a) O Decreto Legislativo Regional n.º 7/87/A, de 29 de Maio; b) O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/A, de 27 de Maio; c) O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2004/A, de 23 de Março; d) O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2005/A, de 13 de Maio; e) O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/A, de 27 de Maio».

PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PEDIDOS DE CONCESSÃO DE DIREITOS / REQUISITOS FORMAIS DOS REQUERIMENTOS E DOS DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO

@ Despacho n.º 28670/2008 INPI (2.ª série), de 30 de Outubro de 2008 / Ministério da Justiça. Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP. - Alteração ao despacho n.º 24 743/2008, de 3 de Outubro, que regulamenta os requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial. Diário da República. – S. 2 - C N. 217 (7 Novembro 2008), p. 45890-45893. http://www.dre.pt/

• ANEXO. - Despacho n.º 24 743/2008, de 3 de Outubro (republicação).

• «7.º O presente aditamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (2008-11-08)».