Terça-feira, 18 de Novembro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UIÃO EUROPEIA

TRABALHO / INCLUSÃO ACTIVA DAS PESSOAS EXCLUÍDAS (APOIOS ADEQUADOS AO RENDIMENTO / MERCADOS DE TRABALHO INCLUSIVOS / ACESSO A SERVIÇOS DE QUALIDADE)

@ Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho [notificada com o número C (2008) 5737]. JOUE. – L 307 (18 Novembro 2008), p. 11-14. http://eur-lex.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / UTILIZAÇÃO GRATUITA DE TRANSPORTES COLECTIVOS PÚBLICOS, TERRESTRES E FLUVIAIS / UTILIZAÇÃO GRATUITA DE TRANSPORTES AÉREOS ENTRE AS REGIÕES AUTÓNOMAS E O CONTINENTE PORTUGUÊS

@ Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro / Assembleia da República. - Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Diário da República. – S. 1 N. 224 (18 Novembro 2008), p. 8081. http://www.dre.pt/

• ALTERA as alíneas c) e d) e renumera as seguintes alíneas e) a i) do n.º 1 do artigo 17.º (Direitos especiais dos juízes) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.ºs 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Junho, e 52/2008, de 28 de Agosto.

• PRODUÇÃO DE EFEITOS. - O disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2009.

GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL / REJEIÇÃO PARA CONSUMO HUMANO / INSPECÇÃO SANITÁRIA / RECURSO POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS OU DOS SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES @ Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.ºs 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio. Diário da República. – S. 1 N. 224 (18 Novembro 2008), p. 8082-8083. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

• ALTERA o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho.

• ADITA ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, o artigo 11.º-A (Regiões Autónomas).

• REVOGA as Portarias n.ºs 559/76, de 7 de Setembro, 764/83, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio.