Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008 JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA REGULAMENTAÇÃO COM CONTROLO / PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 251.º DO TRATADO

@ Regulamento (CE) n.º 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte. JOUE. – L 311 (21 Novembro 2008), p. 1-54. http://eur-lex.europa.eu/

· ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.