Quarta-feira, 26 de Novembro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES / DEVOLUÇÃO DAS CAUÇÕES / FINANCIAMENTO DE MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE ACESSO À JUSTIÇA / FUNDO ADMINISTRADO PELA DIRECÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR (DECRETO REGULAMENTAR N.º 57/2007, DE 27 DE ABRIL).

@ Portaria n.º 1340/2008, de 26 de Novembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores. Diário da República. - S.1 N. 230 (26 Novembro 2008), p. 8475-8477. http://www.dre.pt

· ENTRADA EM VIGOR: 2008-11-27.