Quinta-feira, 27 de Novembro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ASSOCIAÇÃO NA HORA / CONSERVATÓRIAS COM COMPETÊNCIA / REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES

@ Portaria n.º 1355/2008, de 27 de Novembro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações. Diário da República. – S.1 N. 231 (27 Novembro 2008), p. 8546-8547. http://www.dre.pt/

• ENTRA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

CAHORA BASSA / ACORDO ASSINADO EM MAPUTO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2007 / ÁFRICA DO SUL / MOÇAMBIQUE / PORTUGAL

@ Decreto n.º 55/2008, de 27 de Novembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros . - Aprova o Acordo entre o Governo da República da África do Sul, o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa Relativo a Alterações ao Acordo Respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984, assinado em Maputo em 27 de Novembro de 2007. Diário da República. – S.1 N. 231 (27 Novembro 2008), p. 8531-8535. http://www.dre.pt/

• ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA RELATIVO A ALTERAÇÕES AO ACORDO RESPEITANTE AO PROJECTO DE CAHORA BASSA DE 2 DE MAIO DE 1984.

COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA POLICIAL E ADUANEIRA / ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE COOPERAÇÃO POLICIAL E ADUANEIRA (CCPA) / PORTUGAL / ESPANHA

@ Portaria n.º 1354/2008, de 27 de Novembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Justiça. - Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira. Diário da República. – S. 1 N. 231 (27 Novembro 2008), p. 8536-8538. http://www.dre.pt/

LÍNGUA PORTUGUESA

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008, de 27 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa. Diário da República. – S. 1 N. 231 (27 Novembro 2008), p. 8525-8528. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

OBSERVATÓRIO DO TRÁFICO DE SERES HUMANOS

@ Decreto-Lei n.º 229/2008, 27 de Novembro / Ministério da Administração Interna. - Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos. Diário da República. – S. 1 N. 231 (27 Novembro 2008), p. 8538-8540. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

PAGAR A TEMPO E HORAS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÍVIDAS DO ESTADO / BALCÃO ÚNICO

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado. Diário da República. – S. 1 N. 231 1. Suplemento (27 Novembro 2008), p. 8554-(2) - 8554-(4). http://www.dre.pt/

RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS / INSTALAÇÕES, FUNCIONAMENTO E REGIME DE CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

@ Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro / Ministério da Economia e da Inovação. - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Diário da República. – S. 1 N. 231 (27 Novembro 2008), p. 8549-8554. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a data da sua publicação.

• REVOGA a Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril.

VISTOS / RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DE REQUERENTES / SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS)

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008, de 27 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança. Diário da República. – S. 1 N. 231 (27 Novembro 2008), p. 8528-8529. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.