Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CUIDADOS DE SAÚDE / TEMPOS MÁXIMOS DE RESPOSTA GARANTIDOS (TMRG) / CARTA DOS DIREITOS DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE PELOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

@ Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro / Ministério da Saúde. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto, fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde. Diário da República. – S. 1 N. 249 (26 Dezembro 2008), p. 9040 - 9044. http://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 1 de Janeiro de 2009.

INSERÇÃO SOCIAL / PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ASSINADO EM MAPUTO EM 23 DE JULHO DE 1999 / MOÇAMBIQUE / PORTUGAL

@ Aviso n.º 242/2008, de 26 de Dezembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique na Área da Inserção Social, assinado em Maputo em 23 de Julho de 1999. Diário da República. – S.1 N. 249 (26 Dezembro 2008), p. 9037. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

• ALTERA os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho.

• REVOGA o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho.