Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

COMBUSTÍVEIS INDUSTRIAIS / TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) / INCENTIVO À REDUÇÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA @ Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação. - Em cumprimento do estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 64.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e n.ºs 1 e 8 do artigo 73.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais. Diário da República. – S. 1 N. 248 (24 Dezembro 2008), p. 9048. http://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 1 de Março de 2009.

DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL / CONVENÇÃO ASSINADA EM SANTIAGO EM 7 DE JULHO DE 2005 / CHILE / PORTUGAL

@ Aviso n.º 243/2008 29 de Dezembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem sido emitidas notas, em 2 de Maio de 2006 e em 25 de Agosto de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Chile, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago em 7 de Julho de 2005. Diário da República. – S. 1 N. 248 (24 Dezembro 2008), p. 9048. http://www.dre.pt/

• A Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006, de 6 de Abril de 2006.

• ENTRADA EM VIGOR no dia 25 de Agosto de 2008.

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS (SCIE)

@ Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro / Ministério da Administração Interna. - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). Diário da República. – S. 1 N. 248 (24 Dezembro 2008), p. 9050-9127. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR no dia 1 de Janeiro de 2009.