Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACTOS NORMATIVOS / SISTEMA DE CONTROLO DOS ACTOS NORMATIVOS (SCAN)

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008, de 30 de Dezembro. - Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos. Diário da República. – S. 1 N. 251 (30 Dezembro 2008), p. 9167-9169. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR em 1 de Janeiro de 2009.

CITIUS / TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS

@ Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 138.º-A e no artigo 810.º do Código de Processo Civil, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. Diário da República. – S. 1 N. 251 (30 Dezembro 2008), p. 9194-9203. http://www.dre.pt/

• ALTERA os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º e REPUBLICA a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com a redacção resultante da Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho.

• ADITA à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com a redacção resultante da Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho, os artigos 14.º-B (Envio do processo ao juiz de círculo), 14.º-C (Recursos), 21.º-A (Notificações electrónicas), 21.º-B (Notificações electrónicas entre mandatários) e 21.º-C (Notificações entre mandatários). • REVOGA o artigo 9.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.

• «ARTIGO 7.º (INÍCIO DE VIGÊNCIA). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior [Artigo 6.º Período experimental]».

DOCUMENTOS PARTICULARES AUTENTICADOS - DEPÓSITO ELECTRÓNICO / PEDIDO ONLINE DE ACTOS DE REGISTO PREDIAL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE «BALCÕES ÚNICO» PELOS ADVOGADOS, CÂMARAS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA, NOTÁRIOS E SOLICITADORES NO ÂMBITO DE TRANSACÇÕES DE BENS IMÓVEIS / MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA

@ Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, e do n.º 1 do artigo 41.º-C e do n.º 2 do artigo 153.º-A do Código do Registo Predial e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial. Diário da República. – S. 1 N. 251 (30 Dezembro 2008), p. 9187-9192. http://www.dre.pt/
• ENTRADA EM VIGOR no dia 1 de Janeiro de 2009.

• REVOGA a secção III da Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho.

BALCÃO ÚNICO «CASA PRONTA» / COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AQUISIÇÃO, ONERAÇÃO E REGISTO IMEDIATO DE IMÓVEIS

@ Portaria n.º 1534/2008, de 30 de Dezembro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis. Diário da República. – S. 1 N. 251 (30 Dezembro 2008), p. 9187-9192. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR no dia 1 de Janeiro de 2009.

EMPRESAS / REDUÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS / PROGRAMAS LEGISLAR MELHOR E DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA - SIMPLEX

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008, de 30 de Dezembro. - Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia. Diário da República. – S. 1 N. 251 (30 Dezembro 2008), p. 9163-9167. http://www.dre.pt/

REGISTO AUTOMÓVEL ONLINE / COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EFECTUADAS POR VIA ELECTRÓNICA

@ Portaria n.º 1536/2008, de 30 de Dezembro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º e no artigo 27.º-J do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos. Diário da República. – S. 1 N. 251 (30 Dezembro 2008), p. 9192-9193. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia 1 de Janeiro de 2009.

• ALTERA os artigos 1.º, 17.º e 19.º da Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro.

SIMPLEX / REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS / REGRAS DE LEGÍSTICA NA ELABORAÇÃO DE ACTOS NORMATIVOS / MODELO DE TESTE SIMPLEX

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008, de 30 de Dezembro. - Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo. Diário da República. – S. 1 N. 251 (30 Dezembro 2008), p. 9186-9187. http://www.dre.pt/

• Altera os artigos 2.º, 8.º, 17.º, 18.º, 20.º e 29.º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 186/2005, de 6 de Dezembro, e 64/2006, de 18 de Maio.

• Altera o anexo III da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, de 18 de Maio, que passa a ter a redacção constante do anexo III da presente resolução, e da qual faz parte integrante.

TELECOMUNICAÇÕES / 4.º FÓRUM MUNDIAL SOBRE POLÍTICAS DE TELECOMUNICAÇÕES / ACORDO ASSINADO EM GENEBRA EM 17 DE OUTUBRO DE 2008 / PORTUGAL / UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES

@ Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro. - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008. Diário da República. – S. 1 N. 251 (30 Dezembro 2008), p. 9132-9163. http://www.dre.pt/