Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UIÃO EUROPEIA

FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO

@ Regulamento (CE) n.º 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (Reformulação). JOUE. - L 354 (31 Dezembro 2008), p. 82-93. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:354:0082:0093:PT:PDF

• ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

• REVOGA o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação 8 JOCE. - L 131 de 23.5.1990, p. 1), os Regulamentos n.º 2063/94, (CE) n.º 1572/98, (CE) n.º 1648/2003 e o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2666/2000, constantes da lista do Anexo I do presente regulamento.

ROTULAGEM E EMBALAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MISTURAS

@ Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 353 (31 Dezembro 2008), p. 1-1355. http://www.dre.pt/

• O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 37/96, de 4 de Dezembro de 1996.

• O Protocolo entra em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008.

FEDERAÇÕES DESPORTIVAS / UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA

@ Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Diário da República. – S. 1 N. 252 3.º Suplemento (31 Dezembro 2008), p. 9300-(415)-9300-(425). http://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 1 de Janeiro de 2009.

FUNÇÃO PÚBLICA / TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA

@ Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Ao abrigo dos n.ºs 2 e 4 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais. Diário da República. – S. 1 N. 252 4.º Suplemento (31 Dezembro 2008), p. 9300-(430) a 9300-(431). http://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 1 de Janeiro de 2009.

• «2.º Nos termos da subalínea i) da alínea b) do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009 e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, os índices 100 de todas as escalas salariais são actualizados em 2,9 %».

• «9.º Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, o montante pecuniário do «abono para falhas» é de € 86,29».

• ANEXO (a que se refere o n.º 1.º). - Tabela remuneratória única.

FUNDO DA LÍNGUA PORTUGUESA

@ Decreto-Lei n.º 248/2008, de 31 de Dezembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Cria o Fundo da Língua Portuguesa. Diário da República. – S. 1 N. 252 (31 Dezembro 2008), p. 9210-9212. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-01-01).

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL (FIIAH)

@ Portaria n.º 1553-A/2008, de 31 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Diário da República. – S. 1 N. 252 3.º Suplemento (31 Dezembro 2008), p. 9300-(426) - 9300-(427) http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia 1 de Janeiro de 2009.

IDOSOS / ACTUALIZAÇÃO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO

@ Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. - Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro. Diário da República. – S. 1 N. 252 (31 Dezembro 2008), p.9214. http://www.dre.pt

• PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.

IMI - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OS IMÓVEIS / VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO POR METRO QUADRADO EM 2009

@ Portaria n.º 1545/2008, de 31 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Em conformidade com a alínea d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009. Diário da República. – S. 1 N. 252 (31 Dezembro 2008), p. 9213. http://www.dre.pt

• O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 10/96, de 11 de Maio de 1996.

• O Protocolo entra em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008.

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009

@ Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2009. Diário da República. – S. 1 N. 252 1.º Suplemento (31 Dezembro 2008), p. 9300-(2) a 9300-(389). http://www.dre.pt/

• ALTERA o artigo 11.º da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho.

• ALTERA o anexo II da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, sobre retribuições mínimas.

• «ARTIGO 2.º (ENTRADA EM VIGOR E EFICÁCIA). - 1 - O disposto na presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 - As retribuições mínimas, o subsídio de refeição e a actualização das diuturnidades produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2008. 3 - Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco».

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE AVEIRO / DATA DA INSTALAÇÃO

@ Portaria n.º 1553-B/2008, de 31 de Dezembro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 39.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Diário da República. – S. 1 N. 252 3.º Suplemento (31 Dezembro 2008), p. 9300-(427). http://www.dre.pt/

TURISMO / ACORDO ASSINADO EM LISBOA EM 22 DE OUTUBRO DE 2004 / PARAGUAI / PORTUGAL

@ Aviso n.º 244/2008, de 31 de Dezembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem sido emitidas notas, em 21 de Dezembro de 2005 e em 16 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores do Paraguai e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004. Diário da República. – S. 1 N. 252 (31 Dezembro 2008), p. 9212. http://www.dre.pt/

• O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 21/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 23 de Julho de 2008.

• O Acordo entrou em vigor no dia 16 de Setembro de 2008.