Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TERMOS DE ACEITAÇÃO DA NOMEAÇÃO E DE TERMO DE POSSE

@ Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse. Diário da República. – S. 1 N. 15 (22 Janeiro 2009), p. 474-475. http://www.dre.pt

• PRODUÇÃO DE EFEITOS a 1 de Janeiro de 2009.

INCENTIVOS FISCAIS AOS LUCROS REINVESTIDOS / AUXÍLIOS ESTATAIS / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de Janeiro / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira. Diário da República. – S. 1 N. 15 (22 Janeiro 2009), p. 489-492. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR: 2009-01-23.

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS / AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL / CREDENCIAÇÃO DE ENTIDADE

@ Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro / Ministério da Administração Interna. - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE). Diário da República. – S. 1 N. 15 (22 Janeiro 2009), p. 477-480. http://www.dre.pt/