Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL / CONVENÇÃO ASSINADA EM ARGEL, A 22 DE JANEIRO DE 2007 / ARGÉLIA / PORTUGAL

@ Aviso n.º 1/2009, de 23 de Janeiro / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem, em 31 de Outubro de 2007 e em 12 de Janeiro de 2009, sido recebidas notas, respectivamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e da Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007. Diário da República. – S. 1 N. 16 (23 Janeiro 2009), p. 495.

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