Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

MAPA JUDICIÁRIO / REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DAS COMARCAS PILOTO / APLICAÇÃO DA LOFTJ DE 2008

@ Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro / Ministério da Justiça. - Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ). Diário da República. – S. 1 N. 17 (26 Janeiro 2009), p. 500-514. http://www.dre.pt

· ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da respectiva publicação (2009-01-27).

· «ARTIGO 49.º (COMARCAS PILOTO). - As comarcas piloto previstas no presente decreto-lei consideram-se instaladas a 14 de Abril de 2009».