Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009

JORNAL OFICIAL DA UIÃO EUROPEIA

SISTEMAS DE PAGAMENTO / GRUPO DE PERITOS

@ Decisão 2009/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento. JOUE. - L 25 (28 Janeiro 2009), p. 15-17. http://eur-lex.europa.eu

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CONSERVADORES, NOTÁRIOS E OFICIAIS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO / VENCIMENTO DE EXERCÍCIO

@ Portaria n.º 92/2009, de 28 de Janeiro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto nos n.ºs 6 do artigo 54.º e 2 do artigo 61.º, ambos do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e tendo presente o estatuído no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março, estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado. Diário da República. – S. 1 N. 19 (28 Janeiro 2009), p. 578-579. https://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 1 de Janeiro de 2009.

• As regras sobre a determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado fixadas transitoriamente para o ano de 2002 pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro, sucessivamente prorrogadas em virtude da ausência de desenvolvimento de um novo modelo retributivo, vigoram até ao dia 31 de Dezembro de 2009.

EUROMILHÕES / DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS PARA PRÉMIOS

@ Portaria n.º 93/2009, de 28 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto, e dos artigos 2.º e 27.º, n.º 3, alínea i), dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro. . Diário da República. – S. 1 N. 19 (28 Janeiro 2009), p. 579-591. https://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS para as apostas registadas a partir de 28 de Fevereiro de 2009.

• ALTERA o artigo 10.º (DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS PARA PRÉMIOS) do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.ºs 1528/2004, de 31 de Dezembro, 147/2006, de 20 de Fevereiro, 867/2006, de 28 de Agosto, e 8-A/2007, de 3 de Janeiro.

MAPA JUDICIÁRIO / REGULAMENTAÇÃO EXPERIMENTAL E PROVISÓRIA DA LOFTJ / COMARCAS PILOTO @ Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro / Ministério da Justiça. - Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 171.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 184.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ), procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da referida lei. Diário da República. – S. 1 N. 19 (28 Janeiro 2009), p. 571-578. https://www.dre.pt/

• «ARTIGO 51.º (PRODUÇÃO DE EFEITOS). - 1 - O presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia 14 de Abril de 2009. 2 - O disposto no artigo 49.º do presente decreto-lei produz efeitos a 1 de Setembro de 2009».

• «ARTIGO 2.º (ÂMBITO DE APLICAÇÃO). - As regras previstas no presente decreto-lei aplicam-se apenas às comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, a partir do momento da sua instalação, salvo as disposições previstas no n.º 1 do artigo 13.º [MP - Remuneração de substituição ou acumulação de funções], no n.º 2 do artigo 42.º [Magistrados] e no artigo 49.º [Juízes auxiliares]».

• «ARTIGO 50.º (REVISÃO). - O presente decreto-lei será revisto até 31 de Agosto de 2010».

@ Lei n.º 52/2008, 28 de Agosto / Assembleia da República. - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Diário da República. – S.1 n. 166 (28 Agosto 2008), p. 6088-6124 (37 p.) http://www.dre.pt/