02/03/2009
Segunda-feira, 2 de Março de 2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA
BAIXA-CHIADO / ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA / LISBOA
@ Decreto n.º 9/2009, de 2 de Março de 2009 / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do n.º 1 no artigo 27.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área. Diário da República. – S. 1 N. 42 (2 Março 2009), p.1406-1407. http://www.dre.pt/
• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-03-02).
CARTAS DE CONDUÇÃO / RECONHECIMENTO MÚTUO DE TÍTULOS DE CONDUÇÃO / ACORDO ASSINADO EM LISBOA A 22 DE ABRIL DE 2008 / PORTUGAL / SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
@ Decreto n.º 8/2009, de 2 de Março 2009 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008. Diário da República. – S. 1 N. 42 (2 Março 2009), p.1402-1403. http://www.dre.pt
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA / ACORDO ASSINADO EM LISBOA EM 8 DE JANEIRO DE 2007 / PORTUGAL / COLÔMBIA
@ Decreto n.º 6/2009, de 2 de Março 2009 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007. Diário da República. – S. 1 N. 42 (2 Março 2009), p. 1396-1400. http://www.dre.pt
COOPERAÇÃO NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO / ACORDO ASSINADO EM LISBOA EM 30 DE ABRIL DE 2008 / PORTUGAL / NIGÉRIA
@ Decreto n.º 5/2009, de 2 de Março de 2009 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federal da Nigéria nas Áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto, Comunicação Social e Turismo, assinado em Lisboa em 30 de Abril de 2008. Diário da República. – S. 1 N. 42 (2 Março 2009), p. 1392-1396. http://www.dre.pt/
ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE - CENTRO DE ENSINO E LÍNGUA PORTUGUESA (EPM-CELP) / ACORDO ASSINADO EM MAPUTO EM 24 DE MARÇO DE 2008
@ Decreto n.º 7/2009, de 2 de Março 2009 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008. Diário da República. – S. 1 N. 42 (2 Março 2009), p. 1400-1402. http://www.dre.pt/
RADIOCOMUNICAÇÕES DE AMADOR E DE AMADOR POR SATÉLITE / TAXAS / CONTRA-ORDENAÇÕES / ICP - AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM)
@ Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum. Diário da República. – S. 1 N. 42 (2 Março 2009), p. 1413-1422. http://www.dre.pt/
• ENTRADA EM VIGOR 90 dias após a data da sua publicação.
• REVOGAÇÕES: a) O Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro; b) A Portaria n.º 322/95, de 17 de Abril; c) A Portaria n.º 358/95, de 24 de Abril; d) A Portaria n.º 394/98, de 11 de Julho.
RECENSEAMENTO MILITAR
@ Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março de 2009 / Ministério da Defesa Nacional. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento. Diário da República. – S. 1 N. 42 (2 Março 2009), p. 1403-1406. http://www.dre.pt/
• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-03-02).