Terça-feira, 3 de Março de 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

MEDICAMENTOS DE USO PEDIÁTRICO / CONTRA-ORDENAÇÕES / INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I. P.

@ Decreto-Lei n.º 58/2009, de 3 de Março / Ministério da Saúde. - Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1901/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico. Diário da República. – S. 1 N. 43 (3 Março 2009), p. 1461-1463. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

POLUIÇÃO PELOS NAVIOS: RESÍDUOS GERADOS EM NAVIOS E RESÍDUOS DE CARGA / INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

@ Decreto-Lei n.º 57/2009, de 3 de Março / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo II da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho. Diário da República. – S. 1 N. 43 (3 Março 2009), p. 1460-1461. http://www.dre.pt/

• Altera do anexo II do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho.

SEGUROS / RESSEGURO / REFORÇO DA TUTELA DOS DIREITOS DOS TOMADORES DE SEGUROS, SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS OU TERCEIROS LESADOS NA RELAÇÃO COM AS EMPRESAS DE SEGUROS / RECTIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 2/2009, DE 5 DE JANEIRO

@ Declaração de Rectificação n.º 17/2009, de 3 de Março de 2009 / Presidência do Conselho de Ministros. Centro Jurídico. - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009. Diário da República. – S. 1 N. 43 (3 Março 2009), p. 1452-1458. http://www.dre.pt/

@ Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Diário da República. – S. 1 N. 2 (5 Janeiro 2009), p. 26-105. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-01-06), com excepção dos artigos 122.º-D e 122.º-E, do n.º 2 do artigo 131.º-C, e dos artigos 131.º-D a 131.º-F, que entram em vigor no dia 1 de Março de 2009.