Quinta-feira, 12 de Março de 2009

JORNAL OFICIAL DA UIÃO EUROPEIA

EMPRESAS / FICHEIROS UTILIZADOS PARA FINS ESTATÍSTICOS / INTERCÂMBIO DE DADOS CONFIDENCIAIS

@ Regulamento (CE) n.º 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 67 (12 Março 2009), p. 14-21. http://eur-lex.europa.eu

• ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ÁGUA / SISTEMA REGIONAL DE GESTÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA / IGA, SA / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M, de 12 de Março de 2009/ Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A. Diário da República. – S. 1 N. 50 (12 Março 2009), p. 1651-1654. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

ÁGUA / SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS / DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA / SANEAMENTO BÁSICO / RECOLHA DE RESÍDUOS / ARM - ÁGUAS E RESÍDUOS DA MADEIRA, SA. / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009 / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, SA. Diário da República. – S. 1 N. 50 (12 Março 2009), p. 1654-1676. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS: ARTIGO 48º, N.º 5 / NOTIFICAÇÃO / UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

@ Acórdão do STA n.º 2/2009, de 22 de Janeiro de 2009, Processo n.º 791/08 - 1.ª Secção / Supremo Tribunal Administrativo. Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator). - Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais. Diário da República. – S. 1 N. 50 (12 Março 2009), p. 1648-1651. http://www.dre.pt/

EMPREENDIMENTOS DE TURISMO DE NATUREZA / CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO / TAXAS / CONTRA-ORDENAÇÕES / ICNB

@ Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março de 2009 / Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, e no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril, define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza. Diário da República. – S. 1 N. 50 (12 Março 2009), p. 1644-1647. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-03-12).

EMPREGO / PROGRAMA DE ESTÁGIOS QUALIFICAÇÃO-EMPREGO

@ Portaria n.º 262/2009, de 12 de Março de 2009 / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do disposto da alínea h) do artigo 2.º, da alínea d) do artigo 3.º, da alínea d) do artigo 12.º e do artigo 17.º, todos do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego. Diário da República. – S. 1 N. 50 (12 Março 2009), p. 1647. http://www.dre.pt/

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde a data de entrada em vigor da Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro.

• ALTERA o artigo 15.º (Comparticipação financeira) da Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro.

VEÍCULOS APREENDIDOS OU DECLARADOS PERDIDOS OU ABANDONADOS / COMUNICAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E. P. E. (ANCP)

@ Despacho n.º 7378/2009 MFAP (2.º série), de 2 de Março de 2009 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto, estabelece o regime da comunicação de veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados. Diário da República. – S. 2 - C N. 50 (12 Março 2009), p. 9495-9496.http://www.dre.pt

• PRODUÇÃO DE EFEITOS desde a data da sua assinatura (2 de Março de 2009).

VEÍCULOS APREENDIDOS OU DECLARADOS PERDIDOS OU ABANDONADOS A FAVOR DO ESTADO / PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADO (PVE) / INFORMAÇÃO DA ANCP

@ Portaria n.º 382/2009MFAP (2.º série), de 2 de Março de 2009 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. - Ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto, fixa o conteúdo da informação relativa a Veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado. Diário da República. – S. 2 - C N. 50 (12 Março 2009), p. 9496. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

VEÍCULOS / PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADO (PVE)

@ Portaria n.º 383/2009 MFAP (2.º série), de 2 de Março de 2009 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. - Ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto, aprova os dísticos de Identificação e fixa o regime de utilização de veículos. Diário da República. – S. 2 - C N. 50 (12 Março 2009), p. 9496-9498. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.