Sexta-feira, 13 de Março de 2009

JORNAL OFICIAL DA UIÃO EUROPEIA

DEPÓSITOS BANCÁRIOS / RESTABELECER A CONFIANÇA E O BOM FUNCIONAMENTO DO SECTOR FINANCEIRO / SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS / NÍVEL DE COBERTURA / PRAZO DE REEMBOLSO

@ Directiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 68 (13 Março 2009), p. 3-7. http://eur-lex.europa.eu

• «ARTIGO 2.º (TRANSPOSIÇÃO). - 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2009. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os Estados--Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º, ponto 3, alínea i), segundo parágrafo, aos n.ºs 1-A e 3 do artigo 7.º e ao n.º 1 do artigo 10.o da Directiva 94/19/CE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, até 31 de Dezembro de 2010. (…)».

ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA 2009

@ ORÇAMENTOS (2009/165/CE, EURATOM, Parlamento Europeu. - Aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009. JOUE. - L 69 (13 Março 2009), p. 1-8. http://eur-lex.europa.eu

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS / SISTEMA DE GESTÃO / CONCESSÃO À IGA / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M, de 13 de Março de 2009 / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA - Investimentos e Gestão da Água, SA. Diário da República. – S. 1 N. 51 (13 Março 2009), p. 1684-1692. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN / MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

@ Resolução da Assembleia da República n.º 14/2009, de 13 de Março de 2009. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, designa os membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN. Diário da República. – S. 1 N. 51 (13 Março 2009), p. 1678. http://www.dre.pt/ IGSERV - INVESTIMENTOS, GESTÃO E SERVIÇOS, SA / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M, de 13 de Março de 2009 / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Cria a sociedade IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, SA. Diário da República. – S. 1 N. 51 (13 Março 2009), p. 1678-1684. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

IRS / INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO MODELO N.º 37 / JUROS E AMORTIZAÇÕES DE HABITAÇÃO PERMANENTE / PRÉMIOS DE SEGUROS DE VIDA, ACIDENTES PESSOAIS E SAÚDE / PLANOS DE POUPANÇA-REFORMA (PPR), FUNDOS DE PENSÕES E REGIMES COMPLEMENTARES

@ Portaria n.º 392/2009 MFAP (2.ª série), de 27 de Fevereiro de 2009 / Ministério das Finanças e da Administração Pública Gabinete do Ministro. - Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 144.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37. Diário da República. – S. 2 - C N. 51 (13 Março 2009), p. 9737-9738. http://www.dre.pt/

• «1.º São aprovadas as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37, aprovada pela Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto, a utilizar pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

2.º As instruções de preenchimento são anexas à presente portaria, ficando assim revogadas as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto».

MINISTÉRIO PÚBLICO / REGULAMENTO DE MOVIMENTOS DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO APROVADO EM 27 DE FEVEREIRO DE 2009 / COMARCAS PILOTO

@ Deliberação n.º 730/2009 CSMP (2.ª série), de 4 de Março de 2009. / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. Conselho Superior do Ministério Público. - Ao abrigo do disposto na alínea b), do artigo 27.º e no n.º 4 do artigo 134.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção introduzida pelas Leis n.º 60/98, de 27 de Agosto e n.º 52/2008, de 28 de Agosto, foi aprovado, em sessão de 26 de Fevereiro de 2009, o Regulamento de movimentos de magistrados do Ministério Público. Diário da República. – S. 2 - D N. 51 (13 Março 2009), p. 9905-9907. http://www.dre.pt/