Sexta-feira, 20 de Março de 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AUXÍLIOS DE ESTADO ÀS EMPRESAS / REGISTO CENTRAL DE AUXÍLIOS DE MINIMIS / INSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL (IFDR, IP)

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009, de 20 de Março / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis. Diário da República. – S. 1 N. 56 (20 Março 2009), p. 1772. http://www.dre.pt/

DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO: MEDIDAS DE APOIO / ACTUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL NA EVENTUALIDADE DE DESEMPREGO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

@ Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. Diário da República. – S. 1 N. 56 (20 Março 2009), p. 1801-1802. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação (2009-04-01). • ALTERA os artigos 36.º, 37.º, 55.º e 72.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL / TAXAS / REQUERIMENTOS DE CERTIFICADOS DO REGISTO CRIMINAL / TRANSMISSÃO, POR VIA ELECTRÓNICA

@ Portaria n.º 286/2009, de 20 de Março de 2009 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. - Ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça. Diário da República. – S. 1 N. 56 (20 Março 2009), p. 1774-1775. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia imediato ao da sua publicação (2009-03-21).

• ALTERA o n.º 1.º da Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 470/2001, de 10 de Maio.

• ALTERA o artigo 16.º da Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro.

• REVOGA os artigos 9.º e 11.º da Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro.

INCENTIVOS AO INVESTIMENTO DAS EMPRESAS APLICÁVEIS NO TERRITÓRIO DO CONTINENTE DURANTE O PERÍODO DE 2007-2013 / QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL (QREN)

@ Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março / Ministério da Economia e da Inovação. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas. Diário da República. – S. 1 N. 56 (20 Março 2009), p. 1777-1785. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-03-21).

• ALTERA os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto.

• REVOGA o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto.

SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO / RELATÓRIO ANUAL DA ACTIVIDADE DOS SERVIÇOS / MODELO

@ Portaria n.º 288/2009, de 20 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 259.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. Diário da República. – S. 1 N. 56 (20 Março 2009), p. 1802-1806. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-03-21).

• REVOGA a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto.

SOCIEDADES ANÓNIMAS / MECANISMOS EXTRAORDINÁRIOS DE DIMINUIÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ACÇÕES / REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

@ Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas. . Diário da República. – S. 1 N. 56 (20 Março 2009), p. 1773-1774. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-03-21).

• PERÍODO DE VIGÊNCIA: o decreto-lei é aplicável às operações que sejam realizadas ao abrigo deste regime até 31 de Dezembro de 2009.

VEÍCULOS NOVOS / CIRCULAÇÃO NA VIA PÚBLICA ATÉ OBTENÇÃO DA PRIMEIRA MATRÍCULA NACIONAL / VEÍCULOS DE ENSAIO

@ Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal. Diário da República. – S. 1 N. 56 (20 Março 2009), p.1798-1801. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-03-21).

• REVOGA o Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio, que veio estabelecer as condições de circulação de veículos novos em território nacional até obtenção da primeira matrícula, não acautelou as especificidades dos veículos que são submetidos pelos fabricantes nacionais a ensaios técnicos.