Terça-feira, 31 de Março de 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS / REGIME COMUM

@ Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (Versão codificada). JOUE. - L 84 (31 Março 2009), p. 1-17. http://eur-lex.europa.eu/

• ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

• REVOGA o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94. JOUE. – L 349 de 31.12.1994, p. 53.

JUSTIÇA ELECTRÓNICA EUROPEIA / CRIAÇÃO DE UM PORTAL EUROPEU / PLANO DE ACÇÃO PLURIANUAL 2009-2013

@ Informação do Conselho: Plano de acção plurianual 2009-2013 sobre justiça electrónica europeia (2009/C 75/01). JOUE. - C75 (31 Março 2009), p. 1-5. http://eur-lex.europa.eu/

TRÁFEGO AÉREO / CÉU ÚNICO EUROPEU / CÓDIGOS DE INTERROGADOR / COORDENAÇÃO CIVIL-MILITAR

@ Regulamento (CE) n.º 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 84 (31 Março 2009), p. 20-32. http://eur-lex.europa.eu

• «ARTIGO 13.º (ENTRADA EM VIGOR E APLICAÇÃO). - O presente regulamento entra e vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011».

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ÁREAS DE LOCALIZAÇÃO EMPRESARIAL (ALE): NOVO REGIME / CONTRA-ORDENAÇÕES / TAXAS

@ Decreto-Lei n.º 72/2009, 31 de Março / Ministério da Economia e da Inovação. - Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril. Diário da República. – S. 1 N. 63 (31 Março 2009), p. 1974-1988. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no prazo de 60 dias a contar da sua publicação, com excepção do artigo 55.º, que entra em vigor no dia seguinte a essa data.

• «ARTIGO 55.º (MODELO DE FORMULÁRIO). - O modelo de formulário do pedido de autorização prévia de instalação é aprovado por despacho do dirigente máximo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., até à entrada em vigor do presente decreto-lei».

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC) / TAXAS

@ Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Diário da República. – S. 1 N. 63 (31 Março 2009), p. 1949-1961. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-04-01).

• ALTERA os artigos 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º e 24.º do anexo i e os anexos ii, iii, iv e v do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho.

• ALTERA o n.º 2.º da Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro.

• REVOGA a alínea j) do n.º 2 do artigo 8.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, e o § 3.º dos anexos II, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho.

• ANEXO. - Republicação dos anexos i a v do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho.

FRENTE RIBEIRINHA DE LISBOA / DESAFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO / BENS IDENTIFICADOS PELA APL / BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO GERAL DO ESTADO

@ Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Verificados os requisitos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho, e nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado. Diário da República. – S. 1 N. 63 (31 Março 2009), p. 2004-2013. http://www.dre.pt

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-04-01).

• ANEXO. - ÁREAS SEM UTILIZAÇÃO PORTUÁRIA RECONHECIDA - CONCELHO DE LISBOA.

REGULAMENTO CONSULAR

@ Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Regulamento Consular. Diário da República. – S. 1 N. 63 (31 Março 2009), p. 1961-1973. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2009-04-01).

• REVOGA o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 162/2006, de 8 de Agosto e o b) Decreto-Lei n.º 75/98, de 27 de Março.

• ANEXO. - REGULAMENTO CONSULAR.

RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL

@ Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho. Diário da República. – S. 1 N. 63 (31 Março 2009), p. 1988-2000. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR em vigor 10 dias após a data da sua publicação. Para efeitos de emissão de regulamentação, exceptuam-se do disposto no número anterior o n.º 2 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 45.º (ARTIGO 50.º)».

• REVOGA o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho e as alíneas b) e d) do artigo 1.º da Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho.