Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA
EMPRESAS / POSTOS MÉDICOS PRIVATIVOS
@ Portaria n.º 427/2009, de 23 de Abril de 2009 / Ministério da Saúde. - Ao abrigo do disposto no n.º 3 da base XII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores. Diário da República. – S. 1 N. 79 (23 Abril 2009), p. 2420-2422. http://www.dre.pt

• ARTIGO 13.º - São revogados: a) A Portaria n.º 422/85, de 5 de Julho; b) O Despacho Ministerial de 29 de Agosto de 1975; c) O Despacho da Secretaria de Estado da Segurança Social de 25 de Novembro de 1976; d) O Despacho Ministerial de 2 de Junho de 1977; e) O Despacho n.º 47/80, de 5 de Agosto; f) O Despacho n.º 26/85, de 25 de Outubro».