04/05/2009

Segunda-feira, 4 de Maio de 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

ACÇÕES COLECTIVAS / PROTECÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES

@ Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009
, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 110 (1 Maio 2009), p. 30-36.http://eur-lex.europa.eu

o ENTRADA EM VIGOR em 29 de Dezembro de 2009.

o REVOGA a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores. JOCE. - L 166 de 11.6.1998, p. 51.

FAUNA E FLORA SELVAGENS / RESTRIÇÕES À INTRODUÇÃO NA COMUNIDADE

@ Regulamento (CE) n.º 359/2009 da Comissão, de 30 de Abril de 2009
, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens. JOUE. - L 110 (1 Maio 2009), p. 3-26. http://eur-lex.europa.eu/

o ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

o REVOGA o Regulamento (CE) n.º 811/2008 da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens. JOUE. - L 219 de 14.8.2008, p. 17.

GRIPE A (H1N1) / NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS À REDE COMUNITÁRIA

@ Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2009
, que altera a Decisão 2002/253/CE que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C (2009) 3517] (2009/363/CE) (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 110 (1 Maio 2009), p. 58-59. http://eur-lex.europa.eu

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO DA ESTRADA DE 1994: ARTIGO 175.º, N.º 4 / INCONSTITUCIONALIDADE

@ Acórdão do TCONST n.º 135/2009 (1.ª série), de 18 de Março de 2009
, Processo n.º 776/08, plenário / Tribunal Constitucional. Mário José de Araújo Torres (relator). - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção. Diário da República. – S. 1 N. 85 (4 Maio 2009), p. 2512-2518. http://www.dre.pt/

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS DE 2004: ARTIGO 189.º, N.º 2 ALÍNEA b) / INCONSTITUCIONALIDADE

@ Acórdão do TCONST n.º 173/2009 (1.ª série), de 2 de Abril de 2009
, Processo n.º 777/08, plenário / Tribunal Constitucional. - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente. Diário da República. – S. 1 N. 85 (4 Maio 2009), p.2518-2523. http://www.dre.pt/

INFORMATIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS / EQUIPA DE PROJECTO DE APOIO @ Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009, de 4 de Maio de 2009 / Presidência do Conselho de Ministros. - Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março. Diário da República. – S. 1 N. 85 (4 Maio 2009), p. 2512. http://www.dre.pt/

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