GAZETA DIÁRIA | N.º 90/2009 | SEGUNDA-FEIRA | 11 MAIO 2009

JOUE - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

IVA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / TAXAS REDUZIDAS / PORTAGENS NAS PONTES DA ZONA DE LISBOA / OPERAÇÕES EFECTUADAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS / TAXAS APLICÁVEIS AO VESTUÁRIO E CALÇADO DE CRIANÇA E À HABITAÇÃO

@ Directiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado. JOUE. - L 114 (9 Maio 2009), p. 18-20. http://eur-lex.europa.eu

o ENTRADA EM VIGOR no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (1 de Junho de 2009).

DRE - DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO CIVIL DE 1966: ARTIGO 1626.º / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL DE 1995: ARTIGO 7.º / CASAMENTO CANÓNICO

@ Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio / Ministério da Justiça. - Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado . Diário da República. – S. 1 N. 90 (11 Maio 2009), p. 2804-2806. http://www.dre.pt/
o ENTRADA EM VIGOR 20 dias após a data da sua publicação.

DROGA / 16.º ALTERAÇÃO AO REGIME DO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS

@ Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio / Assembleia da República. - Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas. Diário da República. – S. 1 N. 90 (11 Maio 2009), p. 2765-2781. http://www.dre.pt

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o ANEXO. - Republicação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

EMPRESAS PARTICIPADAS / BOAS PRÁTICAS DE GOVERNO EMPRESARIAL / ORIENTAÇÕES DO ACCIONISTA ESTADO

@ Despacho n.º 11420/2009 MFAP-SETF (2.º série), de 30 de Abril de 2009 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - Para efeitos do disposto no artigo 10.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 36.º do regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, fixa as orientações do accionista Estado relativamente a representantes em empresas participadas. Diário da República. – S. 2 - C N. 90 (11 Maio 2009), p. 18469. http://www.dre.pt

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE / AGRUPAMENTOS DE CENTROS DE SAÚDE

@ Decreto-Lei n.º 102/2009, de 11 de Maio / Ministério da Saúde. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Diário da República. – S. 1 N. 90 (11 Maio 2009), p. 2812-2813. http://www.dre.pt