14/05/2009

GAZETA DIÁRIA | Nº 93 | QUINTA-FEIRA | 14 MAIO 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 34/2009, DE 6 DE FEVEREIRO / DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

@ Deliberação n.º 1377/2009 CPC (2.ª série), de 6 de Maio
/ Conselho de Prevenção da Corrupção. - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alíneas a) e b), 7.º, n.º 4, e 9.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, delibera sobre a alteração do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. Diário da República. – S. 2 - E N. 93 (14 Maio 2009), p. 18919. http://www.dre.pt/

EXÉRCITO / PROMOÇÃO DE OFICIAIS / VAGAS / UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

@ Acórdão do STA n.º 3/2009 (1.º série), de 18 de Setembro de 2008
, Processo n.º 196/08, Pleno da 1.ª Secção de Contencioso Administrativo / Supremo Tribunal Administrativo. João Manuel Belchior (relator). - Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente. Na falta de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de demora na promoção . Diário da República. – S. 2 - C N. 93 (14 Maio 2009), p. 2994-2999. http://www.dre.pt/

> «IV - Decisão. - Nesta conformidade, acordam os juízes deste Supremo Tribunal em negar provimento ao presente recurso. Custas pelos AA./recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC. Publique-se nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPTA».

INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO (IPAD, IP) / ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

@ Portaria n.º 510/2009, de 14 de Maio
/ Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, altera os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., aprovados pela Portaria n.º 510/2007, de 30 de Abril. Diário da República. – S. 1 N. 93 (14 Maio 2009), p. 2972-2973. http://www.dre.pt/

> ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte à sua publicação.

PRESTAÇÕES FAMILIARES / ABONO DE FAMÍLIA / PRESTAÇÕES POR DEFICIÊNCIA E DEPENDÊNCIA / REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL / REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

@ Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio
/ Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, e no artigo 33.º e no n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Diário da República. – S. 1 N. 93 (14 Maio 2009), p. 2973-2975. http://www.dre.pt/

> PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 1 de Janeiro de 2009.

o REVOGA as Portarias n.ºs 346/2008, de 2 de Maio, e 425/2008, de 16 de Junho.

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