27/05/2009

GAZETA DIÁRIA | N.º 102 | QUARTA-FEIRA | 27 MAIO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

BALANÇAS DE PAGAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBROS / CRISE FINANCEIRA INTERNACIONAL / MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO A MÉDIO PRAZO

@ Regulamento (CE) n.º 431/2009 do Conselho, de 18 de Maio de 2009,
que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros. Diário da República. – S. 2-C N. 102 (27 Maio 2009), p. 1-2. http://eur-lex.europa.eu

> ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS / SERVIÇOS DE AMADOR E AMADOR POR SATÉLITE / PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ÁUDIO-TEXTO / TAXAS

@ Portaria n.º 567/2009, de 27 de Maio
/ Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM. Diário da República. – S. 1 N. 102 (27 Maio 2009), p. 3319-3321. http://www.dre.pt/

> «5.º 1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - As taxas previstas no anexo v produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março».

o ALTERA as alíneas e) e h) do n.º 1.º, os ANEXOS III, V e VIII da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro.

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS) / CONTRA-ORDENAÇÕES / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, FINANCEIRA, CIVIL E PENAL

@ Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio
/ Ministério da Saúde. - Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento. Diário da República. – S. 1 N. 102 (27 Maio 2009), p. 3321-3331. http://www.dre.pt/

> ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a sua publicação.

> REVOGA o Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, que criou a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

MUSEU DA LÍNGUA PORTUGUESA / FRENTE TEJO

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2009, de 27 de Maio
/ Presidência do Conselho de Ministros. - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio, integrando a construção do Museu da Língua Portuguesa no âmbito das acções de requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa a realizar pela sociedade Frente Tejo, SA. Diário da República. – S. 1 N. 102 (27 Maio 2009), p. 3305-3306. http://www.dre.pt

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS / QUALIFICAÇÃO INICIAL E À FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS MOTORISTAS / CONTRA-ORDENAÇÕES / CATÁLOGO NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES

@ Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio
/ Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Diário da República. – S. 1 N. 102 (27 Maio 2009), p. 3310-3319. http://www.dre.pt/

> «ARTIGO 35.º (ENTRADA EM VIGOR). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo quanto à obrigatoriedade da posse da carta de qualificação de motorista e do CAM, previstos no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 5.º, respectivamente, cuja vigência, sem prejuízo do disposto no artigo 33.º, tem início no dia 10 de Setembro de 2009

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