29/05/2009

GAZETA DIÁRIA | Nº 104 | SEXTA-FEIRA | 29 MAIO 2009

JOUE- JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / ACORDOS DE ELEIÇÃO DO FORO / CONVENÇÃO DA HAIA DE 30 DE JUNHO DE 2005

@ Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (2009/397/CE). JOUE. - L 133 (29 Maio 2009), p. 1-13. http://eur-lex.europa.eu

o ANEXO I. - CONVENÇÃO SOBRE OS ACORDOS DE ELEIÇÃO DO FORO (TRADUÇÃO)

. PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO / REGIME COMUNITÁRIO DE CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, CORRETAGEM E TRÂNSITO

@ Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização. JOUE. - L 114 (29 Maio 2009), p. 1-269. http://eur-lex.europa.eu

o ENTRADA EM VIGOR 90 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

o «ARTIGO 27.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 com efeito a partir de 29 de Maio de 2009. Todavia, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de autorizações de exportação apresentados antes de 27 de Agosto de 2009. (...)».

o «ANEXO I (Lista referida no artigo 3.º). - LISTA DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO.

DRE - DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS / REGULAMENTAÇÃO

@ Declaração de Rectificação n.º 38/2009, de 29 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros. Centro Jurídico. - Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009. Diário da República. – S. 1 N. 104 (29 Maio 2009), p. 3348-3349. http://www.dre.pt

@ Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto nos artigos 138.º-A, 467.º, 675.º-A, 808.º, 810.º, 837.º, 864.º, 890.º e 907.º-A do Código do Processo Civil, nos artigos 119.º-B, 123.º, 126.º e 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis. Diário da República. – S. 1 N. 62 1. Suplemento (30 Março 2009), p. 1946-(5) a 1946-(23). http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia 31 de Março de 2009.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / «FÁBRICA DE IDEIAS»

@ Resolução da Assembleia da República n.º 40/2009, de 29 de Maio / Assembleia da República. - Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública. Diário da República. – S. 2 - C N. 104 (29 Maio 2009), p. 3344-3345. http://www.dre.pt

CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA (CNECV)

@ Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio / Assembleia da República. - Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Diário da República. – S. 2 - C N. 104 (29 Maio 2009), p. 3343-3344. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação (1 de Junho de 2009).

o REVOGA a Lei n.º 14/90, de 9 de Junho.

ENSINO SUPERIOR / PRÉ-REQUISITOS DE APTIDÃO FÍSICA E FUNCIONAL / MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 2009-2010

@ Deliberação n.º 1498/2009 CNAES (2.ª série), de 28 de Janeiro de 2009 / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro e 45/2007, de 23 de Fevereiro, 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de Junho, nomeadamente nos seus artigos 22.º, 23.º, 24.º e 26.º, aprova os pré-requisitos de aptidão física e funcional a comprovar no âmbito dos concursos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2009-2010. Diário da República. – S. 2 - C N. 104 (29 Maio 2009), p. 21501-21508. http://www.dre.pt/

INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP

@ Portaria n.º 570/2009, de 29 de Maio / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio. Diário da República. – S. 2 - C N. 104 (29 Maio 2009), p. 3349-3364. http://www.dre.pt/

o PRODUÇÃO DE EFEITOS a 1 de Janeiro de 2009.

o ANEXO I. - REPUBLICAÇÃO DOS ESTATUTOS DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I. P.

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL / CARTOGRAFIA

@ Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 155.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes. Diário da República. – S. 2 - C N. 104 (29 Maio 2009), p. 3380-3383. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL / CONCEITOS TÉCNICOS

@ Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 155.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo. Diário da República. – S. 2 - C N. 104 (29 Maio 2009), p. 3366-3380. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL / SOLO / CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DO SOLO / DEFINIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOMINANTE / SOLO RURAL E SOLO URBANO / ESPAÇOS-CANAIS

@ Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 72.º, no n.º 5 do artigo 73.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 155.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional. Diário da República. – S. 2 - C N. 104 (29 Maio 2009), p. 3383-3389. http://www.dre.pt

o ENTRADA EM VIGOR no dia no seguinte ao da sua publicação.

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA / AUTORIZAÇÃO DE VENDA / MERCADO ÚNICO / DGAE / IPQ

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, 29 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE. Diário da República. – S. 2 - C N. 104 (29 Maio 2009), p. 3345-3346. http://www.dre.pt/

o PRODUÇÃO DE EFEITOS na data da sua aprovação (7 de Maio de 2009).

MEDICAMENTOS / COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO / PENSIONISTAS

@ Decreto-Lei n.º 129/2009, 29 de Maio / Ministério da Saúde. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Diário da República. – S. 1 N. 104 (29 Maio 2009), p. 3389-3390. http://www.dre.pt

o ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação (1 de Junho de 2009).

o ALTERA o artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho.

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