GAZETA DIÁRIA | N 128 | SEGUNDA-FEIRA | 6 JULHO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

IVA / EVASÃO FISCAL LIGADA ÀS IMPORTAÇÕES

@ Directiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere à evasão fiscal ligada às importações. JOUE. - L 175 (4 Julho 2009), p. 12-13. http://eur-lex.europa.eu

o TRANSPOSIÇÃO até 1 de Janeiro de 2011.

OBRIGAÇÕES HIPOTECÁRIAS E OBRIGAÇÕES SOBRE O SECTOR PÚBLICO / PROGRAMA DE ‘COVERED BONDS’ / CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE / CONTRAPARTES ELEGÍVEIS

@ Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (BCE/2009/16) (2009/522/CE). JOUE. - L 175 (4 Julho 2009), p. 18-19. http://eur-lex.europa.eu

o ARTIGO 4.º (DISPOSIÇÕES FINAIS). - 1. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no website do BCE. 2. A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2010.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO / PROTECÇÃO DAS CAPTAÇÕES DESTINADAS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO

@ Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos. Diário da República. – S. 1 N. 128 (6 Julho 2009), p. 4318. http://www.dre.pt

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o ANEXO. - Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.

POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA / COMISSÃO PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS (CAC)

@ Decreto-Lei n.º 154/2009, de 6 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro. Diário da República. – S. 1 N. 128 (6 Julho 2009), p. 4303-4318. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o ANEXO. - Republicação do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.