GAZETA DIÁRIA | N 129 | TERÇA-FEIRA | 7 JULHO 2009
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

MERCADO ÚNICO
@ Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/524/CE). JOUE. - L 176 (7 Julho 2009), p. 17-26. http://eur-lex.europa.eu
o ANEXO. - MEDIDAS E PRÁTICAS QUE MELHORAM O FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

EMPRESAS DE SEGUROS / CONDUTA DE MERCADO / RECLAMAÇÕES / PROVEDOR DO CLIENTE / POLÍTICA ANTI-FRAUDE
@ Norma Regulamentar ISP 10/2009-R (2.ª série), de 25 de Junho de 2009 / Instituto de Seguros de Portugal. - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 131.º-C, do n.º 4 do artigo 131.º-D, do n.º 9 do artigo 131.º-E, do n.º 2 do artigo 131.º-F, do Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, e no n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, estabelece os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. Diário da República. – S. 2 - E N. 129 (7 Julho 2009), p. 26486-26490. http://www.dre.pt/

o «ARTIGO 26.º (ENTRADA EM VIGOR). - 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente Norma Regulamentar entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, devendo as empresas de seguros diligenciar no sentido de dar cumprimento aos deveres na mesma previstos até ao primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação. 2 - As empresas de seguros devem diligenciar no sentido de dar cumprimento aos deveres previstos na secção II do capítulo III até ao primeiro dia útil do terceiro mês seguinte ao da sua publicação».

SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PORTADORES DE ARMAS / APÓLICE
@ Norma Regulamentar ISP 9/2009-R (2.ª série), de 25 de Junho de 2009 / Instituto de Seguros de Portugal. - Ao abrigo do n.º 5 do artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e do n.º 3 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas. Diário da República. – S. 2 - E N. 129 (7 Julho 2009), p. 2648-26486. http://www.dre.pt/

o «ARTIGO 4.º (ENTRADA EM VIGOR). - A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia 4 de Agosto de 2009, sendo aplicável aos contratos de seguro celebrados a partir dessa data e aos contratos de seguro vigentes desde a primeira renovação que ocorra a partir dessa data».

o ANEXO. - Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Portadores de Armas. Condições Gerais.

SISTEMAS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS / PARCERIAS ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS / ESTUDOS
@ Portaria n.º 706/2009, de 7 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril, define o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Diário da República. – S. 1 N. 129 (7 Julho 2009), p. 4328. http://www.dre.pt/
o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.