GAZETA DIÁRIA | N 130 | QUARTA-FEIRA | 8 JULHO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS E DE COMBUSTÍVEL NUCLEAR IRRADIADO

@ Recomendação da Comissão, de 7 de Julho de 2009, tendo em vista um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da Directiva 2006/117/EURATOM do Conselho (2009/527/EURATOM). JOUE. - L 177 (8 Julho 2009), p. 5-6. http://eur-lex.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DEFESA NACIONAL / NOVA LEI / PROGRAMAÇÃO MILITAR / FORÇAS DE SEGURANÇA

@ Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho / Assembleia da República. - Aprova a Lei de Defesa Nacional. Diário da República. – S. 1 N. 129 1. Suplemento (7 Julho 2009), p. 4344-(9)-4344-(18). http://www.dre.pt/
o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.
o «ARTIGO 49.º (NORMA REVOGATÓRIA). - É revogada a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril».

FORÇAS ARMADAS / NOVA LEI ORGÂNICA
@ Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de Julho / Assembleia da República. - Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas. Diário da República. – S. 1 N. 129 1. Suplemento (7 Julho 2009), p. 4344-(2)-4344-(9). http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.
o «ARTIGO 28.º (NORMA REVOGATÓRIA). - É revogada a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho».

MEDIAÇÃO PENAL / ALARGAMENTO DO SMP / DESCONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E CELERIDADE PROCESSUAL / GRAL
@ Portaria n.º 732/2009, de 8 de Julho / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do artigo 14.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal. Diário da República. – S. 1 N. 130 (8 Julho 2009), p. 4347. http://www.dre.pt
o ENTRADA EM VIGOR no dia 9 de Julho de 2009.
o ALTERA o artigo 2.º da Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro: «ARTIGO 2.º [...]. - O Sistema de Mediação Penal funciona a título experimental nas comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga, Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Grande Lisboa Noroeste, Loures, Moita, Montijo, Porto, Santa Maria da Feira, Seixal, Setúbal e Vila Nova de Gaia.»
o ALTERA o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Sistema de Mediação Penal, aprovado pela Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro: «2 - As listas de mediadores penais são organizadas nos termos de despacho do director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios».