GAZETA DIÁRIA | N 134 | TERÇA-FEIRA | 14 JULHO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS / SISTEMA DE ALERTA RÁPIDO E DE RESPOSTA (SARR)

@ Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2000/57/CE relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C (2009) 5515] (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 181 (14 Julho 2009), p. 57-60. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:181:0057:0060:PT:PDF

PARLAMENTO EUROPEU: MEDIDAS DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS

@ Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (2009/C 159/01). JOUE. - C 159 (13 Julho 2009), p. 1-24. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:159:0001:0024:PT:PDF

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CAPITAL SOCIAL MÍNIMO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS / CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO

@ Portaria n.º 746/2009, de 14 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 95.º e do n.º 1 do artigo 196.º, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com a última redacção do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, altera, pela quinta vez, a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras. Diário da República. – S. 1 N. 134 (14 Julho 2009), p. 4483. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13400/0448304483.pdf

o “2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 17 de Junho de 2009".

CENSUS 2011 / XV RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E O V RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

@ Lei n.º 35/2009, de 14 de Julho / Assembleia da República. - Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011). Diário da República. – S. 1 N. 134 (14 Julho 2009), p. 4481. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13400/0448104481.pdf

o DURAÇÃO. - A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.

v CENSOS 2011 - XV Recenseamento Geral da População e do V Recenseamento Geral da Habitação / Instituto Nacional de Estatística (INE): http://censos.ine.pt/xportal/xmain?xpid=CENSOS&xpgid=censos2011_apresentacao

COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL

@ Resolução da Assembleia da República n.º 49/2009, de 14 de Julho. - Nos termos da alínea b) do artigo 6.º da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, elege para fazerem parte da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial alguns representantes. Diário da República. – S. 1 N. 134 (14 Julho 2009), p. 4482. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13400/0448204482.pdf

v COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL (CICDR): http://www.cicdr.pt/content/view/2/2/

CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA

@ Resolução da Assembleia da República n.º 48/2009, de 14 de Julho. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, designa alguns dos membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Diário da República. – S. 1 N. 134 (14 Julho 2009), p. 4482. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13400/0448204482.pdf

v CNECV: http://www.cnecv.gov.pt/cnecv/pt/

TRIBUNAIS / TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL / PROTECÇÃO, CONSULTA E ACESSO AOS DADOS / INTERCÂMBIO DE DADOS COM OUTROS SISTEMAS / CONSERVAÇÃO, ARQUIVAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS / SEGURANÇA DOS DADOS / DADOS ESTATÍSTICOS SANÇÕES / ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO159.º (UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA) DA LOFTJ DE 2008 / ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

@ Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência. Diário da República. – S. 1 N. 134 (14 Julho 2009), p. 4467-4481. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13400/0446704481.pdf

o ALTERA o artigo 3.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, alterada pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto.

o «ARTIGO 60.º (ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 159.º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS). - O artigo 159.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação da presente lei».

o «ARTIGO 61.º (ENTRADA EM VIGOR). - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação».

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) / DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA

@ Lei n.º 33/2009, de 14 de Julho / Assembleia da República. - Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Diário da República. – S. 1 N. 134 (14 Julho 2009), p. 4467. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13400/0446704467.pdf

o «ARTIGO 6.º (REGULAMENTOS). - O direito de acompanhamento nos serviços de urgência deve estar consagrado no regulamento da respectiva instituição de saúde, o qual deve definir com clareza e rigor as respectivas normas e condições de aplicação».