GAZETA DIÁRIA | N 138 | SEGUNDA-FEIRA | 20 JULHO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

IMPORTAÇÕES QUE SÃO OBJECTO DE SUBVENÇÕES DE PAÍSES NÃO MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO / GATT DE 1994 / ACORDO SOBRE SUBVENÇÕES E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

@ Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (Versão codificada). JOUE. - L 188 (18 Julho 2009), p. 93-126. http://eur-lex.europa.eu

o ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

PROCEDIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COM CONTROLO / COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO ATRIBUÍDAS À COMISSÃO

@ Regulamento (CE) n.º 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte. JOUE. - L 188 (18 Julho 2009), p. 14-92. http://eur-lex.europa.eu
o ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO FLORESTAL / REGIME CONTRA-ORDENACIONAL ESPECÍFICO / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

@ Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho / Assembleia da República. - Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal. Diário da República. – S. 1 N. 138 (20 Julho 2009), p. 4531-4532. http://www.dre.pt/

o PRAZO. - A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.

DEFESA NACIONAL / LEI ORGÂNICA N.º 1-B/2009, DE 7 DE JULHO / RECTIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO INTEGRAL

@ Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho / Assembleia da República. - Rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129 (suplemento), de 7 de Julho de 2009, que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e republicação integral da mesma. Diário da República. – S. 1 N. 138 (20 Julho 2009), p. 4541-4550. http://www.dre.pt/

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS

@ Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso. Diário da República. – S. 1 N. 138 (20 Julho 2009), p. 4552-4558. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o TRANSPOSIÇÃO da Directiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 68 de 13.3.2009, p. 3-7. http://eur-lex.europa.eu/

o ALTERA os artigos 101.º, 155.º, 156.º, 157.º, 165.º, 167.º e 167.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro.

o ALTERA os artigos 5.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e foi alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro.

o ALTERA os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º e 14.º do regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.

MAGISTRADOS / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO / ACÇÕES DE FORMAÇÃO CONTÍNUA / UTILIZAÇÃO GRATUITA DE TRANSPORTES

@ Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho / Assembleia da República. - Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua. Diário da República. – S. 1 N. 138 (20 Julho 2009), p. 4532-4533. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia 1 de Janeiro de 2010.

o ALTERA o artigo 10.º-B da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.º 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.º 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto e pela Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro.

o ALTERA os artigos 88.º-A e 107.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), alterada pelas Leis n.ºs 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio, 60/98, de 27 de Agosto, pela 42/2005, de 29 de Agosto, e 52/2008, de 28 de Agosto.

ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE AMBIENTE (ONGA) / REGULAMENTO DO REGISTO NACIONAL / AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE (APA)

@ Portaria n.º 771/2009, de 20 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro. Diário da República. – S. 1 N. 138 (20 Julho 2009), p. 4559. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o ADITA o artigo 24.º (Apresentação electrónica de dados) ao Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro.

POLÍTICA CRIMINAL (2009-2011) / CRIMES DE PREVENÇÃO PRIORITÁRIA / CRIMES DE INVESTIGAÇÃO PRIORITÁRIA / VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS

@ Lei n.º 38/2009 , de 20 de Julho / Assembleia da República. - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal). Diário da República. – S. 1 N. 138 (20 Julho 2009), p. 4533-4541. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR em 1 de Setembro de 2009.

o Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio. - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/05/099A00/34623463.pdf

o REVOGA o n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

o ANEXO. - Fundamentação das prioridades e orientações da política criminal (em cumprimento do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio).

UNIÃO EUROPEIA / RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL

@ Resolução da Assembleia da República n.º 51/2009, de 20 de Julho. - Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 23.º ano - 2008, previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto. Diário da República. – S. 1 N. 138 (20 Julho 2009), p. 4541. http://www.dre.pt