GAZETA DIÁRIA | N 146 | QUINTA-FEIRA | 30 JULHO 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACESSO À INFORMAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE / EMENDA À CONVENÇÃO ADOPTADA EM ALMATY EM 27 DE MAIO DE 2005

@ Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009, de 30 Julho. - Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005. Diário da República. – S. 1 N. 146 (30 Julho 2009), p. 4896-4898. http://www.dre.pt/

DIREITO DE AUTOR / TRATADO ADOPTADO EM GENEBRA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1996 / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

@ Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, de 30 Julho. - Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996. Diário da República. – S. 1 N. 146 (30 Julho 2009), p. 4889-4896. http://www.dre.pt/

DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL / PORTUGAL / GUINÉ-BISSAU

@ Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 Julho. - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008. Diário da República. – S. 1 N. 146 (30 Julho 2009), p. 4898-4906. http://www.dre.pt/

MAR / TRATADO ASSINADO NA CIDADE DO MINDELO EM 16 DE SETEMBRO DE 2006 / FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE / PORTUGAL / CABO VERDE

@ Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009, de 30 Julho. - Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006. Diário da República. – S. 1 N. 146 (30 Julho 2009), p. 4886-4889. http://www.dre.pt/

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / CONVENÇÃO E PROTOCOLO OPCIONAL

@ Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 Julho. - Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007. Diário da República. – S. 1 N. 146 (30 Julho 2009), p. 4906-4929. http://www.dre.pt/

@ Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30 Julho. - Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007. Diário da República. – S. 1 N. 146 (30 Julho 2009), p. 4929-4933. http://www.dre.pt/

TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR / PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

@ Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 Julho. - Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997. Diário da República. – S. 1 N. 146 (30 Julho 2009), p. 4933-4943. http://www.dre.pt/

o O Estatuto do Tribunal Internacional do Direito do Mar foi incluído no anexo VI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982.

VIOLÊNCIA, RACISMO, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS / CONSELHO PARA A ÉTICA E SEGURANÇA NO DESPORTO (CESD) / CONTRA-ORDENAÇÕES

@ Lei n.º 39/2009, de 30 Julho / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Diário da República. – S. 1 N. 146 (30 Julho 2009), p. 4876-4886. http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a data da sua publicação.

o REVOGA a Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro.