GAZETA DIÁRIA | N 177 | SEXTA-FEIRA | 11 SETEMBRO 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

APADRINHAMENTO CIVIL / EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS / HABILITAÇÃO DOS PADRINHOS / COMPROMISSO DE APADRINHAMENTO CIVIL / ALIMENTOS / REVOGAÇÃO DO APADRINHAMENTO CIVIL / REGISTO CIVIL OBRIGATÓRIO

@ Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro / Assembleia da República. - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. Diário da República. – S. 1 N. 177 (11 Setembro 2009), p. 6210-6216. http://www.dre.pt

CAMPUS DE JUSTIÇA DE VILA FRANCA DE XIRA

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2009, de 11 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Vila Franca de Xira para o Campus de Justiça de Vila Franca de Xira. Diário da República. – S. 1 N. 177 (11 Setembro 2009), p. 6216. http://www.dre.pt

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / DOCUMENTOS EM SUPORTE PAPEL ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2009

@ Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel. Diário da República. – S. 1 N. 177 (11 Setembro 2009), p. 6236.

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO (FEA)

@ Portaria n.º 1033/2009 de 11 de Setembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, estabelece a segunda alteração à Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA). Diário da República. – S. 1 N. 177 (11 Setembro 2009), p. 6221-6222. http://www.dre.pt

INSPECÇÕES PERIÓDICAS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMI-REBOQUES / ATRIBUIÇÃO DE NOVA MATRÍCULA / EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA FICHA DE INSPECÇÃO

@ Portaria n.º 1036/2009, de 11 de Setembro / Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro, fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Diário da República. – S. 1 N. 177 (11 Setembro 2009), p. 6228-6229. http://www.dre.pt

ORDEM DOS ADVOGADOS / TABELA DE EMOLUMENTOS E PREÇOS / ESTÁGIO

@ Deliberação n.º 2597/2009 OA-CG (2.ª série), de 31 de Agosto de 2009 / Ordem dos ADVOGADOS. Conselho Geral. - Ao abrigo do disposto nas alíneas m) e dd), do n.º 1, do artigo 45.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 20 de Julho de 2009, procedeu à alteração da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. – S. 2 - E N. 177 (11 Setembro 2009), p. 37374-37375. http://www.dre.pt

SEGUROS / CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA ASSOCIADOS AO CRÉDITO À HABITAÇÃO @ Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro / Ministério da Economia e da Inovação. - Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro. Diário da República. – S. 1 N. 177 (11 Setembro 2009), p. 6225-6228. http://www.dre.pt