GAZETA DIÁRIA | N 179 | TERÇA-FEIRA | 15 SETEMBRO 2009 JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

CÓDIGO DE VISTOS

@ Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). Jornal Oficial da União Europeia. – L 243 (15 Setembro 2009), p. 1-58. http://eur-lex.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ARBITRARE / RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM MATÉRIAS DE FIRMAS E DENOMINAÇÕES E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

@ Portaria n.º 1046/2009, de 15 de Setembro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 49.º do Código da Propriedade Industrial e do n.º 4 do artigo 73.º-B do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem. Diário da República. – S. 1 N. 179 (15 Setembro 2009), p. 6455-6456. http://www.dre.pt/

CIBERCRIME / CRIMINALIDADE INFORMÁTICA / RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

@ Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro / Assembleia da República. - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Diário da República. – S. 1 N. 179 (15 Setembro 2009), p. 6319-6325. http://www.dre.pt/

CIBERCRIME / CONVENÇÃO ADOPTADA EM BUDAPESTE EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001 / CONSELHO DA EUROPA

@ Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro / Assembleia da República. - Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001. Diário da República. – S. 1 N. 179 (15 Setembro 2009), p. 6354-6378. http://www.dre.pt/

CIBERCRIME / INCRIMINAÇÃO DE ACTOS DE NATUREZA RACISTA E XENÓFOBA / PROTOCOLO ADICIONAL ADOPTADO EM ESTRASBURGO EM 28 DE JANEIRO DE 2003 / CONSELHO DA EUROPA

@ Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, de 15 de Setembro / Assembleia da República. - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003. Diário da República. – S. 1 N. 179 (15 Setembro 2009), p. 6415-6421. http://www.dre.pt/