DIÁRIO DA REPÚBLICA

APOSENTAÇÃO / ENTREGA DE REQUERIMENTOS / PENSÕES DE APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA / ACTUALIZAÇÃO DO FACTOR TEMPO DE SERVIÇO

@ Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro / Assembleia da República. - Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação. Diário da República. – S. 1 N. 180 (16 Setembro 2009), p. 6561-6562. http://www.dre.pt/

ATESTADO MÉDICO PARA EFEITOS DE COMPROVAÇÃO DA ROBUSTEZ FÍSICA E DO PERFIL PSÍQUICO / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PROFISSIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS / DISPENSA

@ Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro / Ministério da Saúde. - Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas. Diário da República. – S. 1 N. 180 (16 Setembro 2009), p. 6597-6598. http://www.dre.pt/

ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS

@ Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro / Assembleia da República. - Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril. Diário da República. – S. 1 N. 180 (16 Setembro 2009), p.6528-6550. http://www.dre.pt/

ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES / REDACÇÃO DA LEI N.º 2/2009, DE 12 DE JANEIRO / INCONSTITUCIONALIDADE

@ Acórdão do TCONST n.º 403/2009 (1.ª série), de 30 de Julho de 2009, Processos n.ºs 111/09, 116/09 e 320/09, plenário / Tribunal Constitucional. - A - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro. B - Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 34.º, alínea m), e 124.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro. Diário da República. – S. 1 N. 180 (16 Setembro 2009), p. 6599-6616. http://www.dre.pt/

FARMÁCIA DE DISPENSA DE MEDICAMENTOS AO PÚBLICO / HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE / CONTRATAÇÃO PÚBLICA

@ Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro / Ministério da Saúde. - Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro. Diário da República. – S. 1 N. 180 (16 Setembro 2009), p. 6592-6597. http://www.dre.pt/

POLÍCIA MUNICIPAL/ DIREITOS E OS DEVERES DOS AGENTES

@ Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro / Ministério da Administração Interna. - Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio. Diário da República. – S. 1 N. 180 (16 Setembro 2009), p. 6564-6567. http://www.dre.pt/

SEGURANÇA SOCIAL / CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL

@ Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro / Assembleia da República. - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Diário da República. – S. 1 N. 180 (16 Setembro 2009), p.6490-6528. http://www.dre.pt/

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / ESTATUTO DE VÍTIMA / PROTECÇÃO POLICIAL E TUTELA JUDICIAL / REDE NACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P. (ISS, I. P.) / / COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO / REDE DE CASAS DE APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / CASAS DE ABRIGO / CENTROS DE ATENDIMENTO

@ Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. Diário da República. – S. 1 N. 180 (16 Setembro 2009), p. 6550-6561. http://www.dre.pt/