GAZETA DIÁRIA | N 184 | TERÇA-FEIRA | 22 SETEMBRO 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

RECURSOS HÍDRICOS / MANUTENÇÃO EM VIGOR DOS TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO / RESPONSABILIDADE AMBIENTAL POR DANOS ÀS ÁGUAS

@ Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas. Diário da República. – S. 1 N. 184 (22 Setembro 2009), p. 6747-6748. http://www.dre.pt/

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS / DIRECTOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / BASES DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

@ Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. Diário da República. – S. 1 N. 184 (22 Setembro 2009), p. 6736-6738. http://www.dre.pt/