GAZETA DIÁRIA | N 187 | SEXTA-FEIRA | 25 SETEMBRO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

SERVIÇOS FINANCEIROS, INFORMAÇÃO FINANCEIRA E AUDITORIA / CRISE FINANCEIRA / NORMAS INTERNACIONAIS DE RELATO FINANCEIRO (NIRF) / PROGRAMA COMUNITÁRIO DE APOIO

@ Decisão n.º 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria. JOUE. - L 253 (25 Setembro 2009), p. 8-16. http://eur-lex.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AGÊNCIAS PRIVADAS DE COLOCAÇÃO / EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO

@ Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. Diário da República. – S. 1 N. 187 (25 Setembro 2009), p. 6915-6925. http://www.dre.pt/

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REDES E INFRA-ESTRUTURAS / EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / ACESSO ABERTO / INSTALAÇÕES ITUR E ITED / REGIME DE IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS DO ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM)

@ Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio. Diário da República. – S. 1 N. 187 (25 Setembro 2009), p. 6883-6910. http://www.dre.pt/

GREVE / ARBITRAGEM / CÓDIGO DO TRABALHO: ARTIGO 513.º E A ALÍNEA B) DO N.º 4 DO ARTIGO 538.º / CONTRA-ORDENAÇÕES / AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO

@ Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho. Diário da República. – S. 1 N. 187 (25 Setembro 2009), p. 6910-6915. http://www.dre.pt/

INDÚSTRIA / REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de Setembro / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira. Diário da República. – S. 1 N. 187 (25 Setembro 2009), p. 6925-6953. http://www.dre.pt/

REGISTO CIVIL / SISTEMA INTEGRADO DE REGISTO E IDENTIFICAÇÃO CIVIL (SIRIC) / ASSENTOS RECONSTITUÍDOS

@ Portaria n.º 1109/2009, de 25 de Setembro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º e do artigo 15.º do Código do Registo Civil, determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo. Diário da República. – S. 1 N. 187 (25 Setembro 2009), p. 6882-6883. http://www.dre.pt/