GAZETA DIÁRIA | N 189 | SEGUNDA-FEIRA | 29 SETEMBRO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

TRANSPORTES MARÍTIMOS REGULARES (CONSÓRCIOS) / ACORDOS, DECISÕES E PRÁTICAS CONCERTADAS

@ Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 256 (29 Setembro 2009), p. 31-35. http://eur-lex.europa.eu/

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ÁGUA / ABASTECIMENTO PÚBLICO PARA CONSUMO HUMANO / DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS DE PROTECÇÃO DAS CAPTAÇÕES

@ Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano. Diário da República. – S. 1 N. 189 (29 Setembro 2009), p. 6997. http://www.dre.pt/

ÁGUA / MASSAS DE ÁGUA SUBTERRÂNEAS / REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO E MONITORIZAÇÃO /ARH / INAG

@ Portaria n.º 1115/2009, de 29 de Setembro / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Ao abrigo do artigo 102.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas. Diário da República. – S. 1 N. 189 (29 Setembro 2009), p. 6997-6999. http://www.dre.pt/

EXPLOSIVOS PARA UTILIZAÇÃO CIVIL / CONTRA-ORDENAÇÕES

@ Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de Setembro / Ministério da Administração Interna. - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil. Diário da República. – S. 1 N. 189 (29 Setembro 2009), p. 6987-6990. http://www.dre.pt/

ÓLEOS ALIMENTARES USADOS (OAU) / SISTEMA INTEGRADO DE REGISTO DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE (SIRAPA) / CONTRA-ORDENAÇÕES

@ Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados. Diário da República. – S. 1 N. 189 (29 Setembro 2009), p. 6991-6997. http://www.dre.pt/

PILHAS E ACUMULADORES E RESPECTIVOS RESÍDUOS

@ Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006. Diário da República. – S. 1 N. 189 (29 Setembro 2009), p. 6991. http://www.dre.pt/

RECINTOS ITINERANTES E IMPROVISADOS: LICENCIAMENTO / EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO: NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA / CONTRA-ORDENAÇÕES / INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO (IPAC, IP) / SISTEMA PORTUGUÊS DA QUALIDADE (SPQ)

@ Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro / Ministério da Economia e da Inovação. - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais. Diário da República. – S. 1 N. 189 (29 Setembro 2009), p. 6999-7008. http://www.dre.pt/