GAZETA DIÁRIA | N 215 | QUINTA-FEIRA | 5 NOVEMBRO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS / CONDUTORES / ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO / TACÓGRAFO / INFRACÇÕES DETECTADAS / SANÇÕES / MODELO DE RESUMO - TIPO

@ «Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2008, que estabelece o modelo de resumo - tipo previsto no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C (2008) 5123] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/810/CE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 289 (5 Novembro 2009), p. 9-15. http://eur-lex.europa.eu/

o REVOGA a Decisão 93/173/CEE. JOCE. - L 72 de 25.3.1993, p. 33.

o ANEXO. - Modelo de resumo - tipo para apresentação de relatórios sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, dos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (CEE) n.º 3821/85 e da Directiva 2002/15/CE, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 e com o artigo 13.º da Directiva 2002/15/CE.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO DA ESTRADA: ARTIGO 153.º, N.º 6 / CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ / EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO / INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA

@ Acórdão TCONST n.º 488/2009 (2.ª série), de 28 de Setembro de 2009, Processo n.º 115/09, 2.ª Secção / Tribunal Constitucional. - Julga organicamente inconstitucional o artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução de veículo em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado, efectuado mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito. Diário da República. – S. 2 - D N. 215 (5 Novembro 2009), p. 45129-45130. http://www.dre.pt/

CÓDIGO DO TRABALHO: ARTIGO 12.º, N.º 3, ALÍNEA A) [REDACÇÃO CONFERIDA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 21/2009, DE 18 DE MARÇO] / VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA / INCONSTITUCIONALIDADE

@ Acórdão n.º 490/2009 (2.ª série), de 28 de Setembro de 2009, Processo n.º 448/09, 2.ª Secção / Tribunal Constitucional. - Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março. Diário da República. – S. 2 - D N. 215 (5 Novembro 2009), p. 45130-45132. http://www.dre.pt