23/11/2009

GAZETA DIÁRIA | N 227 | SEGUNDA-FEIRA | 23 NOVEMBRO 2009


DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO / LOFTJ/1999 / LOFJT/2008 / RECTIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 295/2009, DE 13 DE OUTUBRO
@ Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro
/ Presidência do Conselho de Ministros. Centro Jurídico. - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009. Diário da República. – S. 1 N. 227 (23 Novembro 2009), p. 8452-8455. https://dre.pt/

CÓDIGO PENAL: ARTIGO 50.º, N.º 5 / APLICAÇÃO A CONDENADO EM PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO / FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
@ Acórdão do STJ n.º 15/2009 (1.ª série), de 21 de Outubro de 2009, Recurso n.º 574/09
, pleno das secções criminais / Supremo Tribunal de Justiça. António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes (relator). - A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal. Diário da República. – S. 1 N. 227 (23 Novembro 2009), p. 8457-8462. https://dre.pt/

CÓDIGO FLORESTAL / RECTIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 254/2009, DE 24 DE SETEMBRO
@ Declaração de Rectificação n.º 88/2009, de 23 de Novembro
/ Presidência do Conselho de Ministros. Centro Jurídico. - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009. Diário da República. – S. 1 N. 227 (23 Novembro 2009), p. 8455-8456. https://dre.pt/

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